PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2025
LEI Nº 662/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 662/2025
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Programa Previne Brasil no Município de Cedro/PE e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 717/2025, e eu, Maria Riva Bezerra Rodrigues, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O repasse dos recursos oriundos do Programa Previne Brasil destinados ao Município de Cedro/PE será aplicado de acordo com os critérios e as formas de pagamento dispostos nesta Lei.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, através dos recursos oriundos do componente de qualidade da nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), pagamento de incentivo por desempenho destinado às Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal, Equipe Multiprofissional, bem como aos profissionais que exercem funções administrativas nas Unidades Básicas de Saúde e à Coordenação da Atenção Básica, conforme critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 3°. O recurso de que trata o art. 2° desta Lei será recebido em conta própria do Fundo Municipal de Saúde de Cedro/PE, devendo ser aplicado, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, nas seguintes estratégias:
I – Equipes de Saúde da Família;
II – Equipes de Saúde Bucal;
III – Equipe Multiprofissional;
IV – Gratificação a servidores em atividades administrativas nas Unidades de Saúde, desde que formalmente designados pela gestão local do SUS;
V – Gratificação à Coordenação Municipal de Atenção Básica e Coordenação de Saúde Bucal, conforme estabelecido nesta Lei.
Art. 4°. Considerando que o Município de Cedro/PE possui 05 (cinco) Equipes de Saúde da Família, 05 (cinco) Equipes de Saúde Bucal e 01 (uma) Equipe Multiprofissional, conforme a Portaria GM/MS N° 3.493, de 10 de abril de 2024, o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal por desempenho será distribuído da seguinte forma:
I – Equipes de Saúde da Família:
• ÓTIMO: 75% do valor repassado pelo Ministério da Saúde, dividido em partes iguais entre os profissionais;
• BOM: 60% do valor repassado pelo Ministério da Saúde, dividido em partes iguais entre os profissionais;
• SUFICIENTE: 25% do valor repassado pelo Ministério da Saúde, dividido em partes iguais entre os profissionais;
• REGULAR: 0%, sem repasse.
II – Equipes de Saúde Bucal:
• ÓTIMO: 90% do valor repassado, sendo 65% para o Cirurgião-Dentista e 35% para o Auxiliar de Saúde Bucal;
• BOM: 75% do valor repassado, sendo 65% para o Cirurgião-Dentista e 35% para o Auxiliar de Saúde Bucal;
• SUFICIENTE: 50% do valor repassado, sendo 65% para o Cirurgião-Dentista e 35% para o Auxiliar de Saúde Bucal;
• REGULAR: 0%, sem repasse.
III – Equipe Multiprofissional:
• ÓTIMO: 75% do valor repassado, dividido em partes iguais entre os profissionais;
• BOM: 50% do valor repassado, dividido em partes iguais entre os profissionais;
• SUFICIENTE: 25% do valor repassado, dividido em partes iguais entre os profissionais;
• REGULAR: 0%, sem repasse.
IV – Coordenação de Atenção Básica e demais coordenações da Secretaria Municipal de Saúde:
Os profissionais que exercem a função de Coordenação da Atenção Básica, de Coordenação da Saúde Bucal e de Coordenação da Equipe Multidisciplinar, no âmbito do município, nomeados oficialmente pelo gestor local do SUS, farão jus a uma gratificação mensal fixa de até 10% do total global repassado ao município pelo componente de qualidade do Programa Previne Brasil, sendo que 50% desse valor ficará para a coordenação de atenção básica e os outros 50% para as coordenações envolvidas diretamente no processo de avaliação de desempenho de todas as equipes, desde que atendidos os critérios mínimos de desempenho estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Caberá às Coordenações de Atenção Básica, de Saúde Bucal e Equipe Multidisciplinar, a realização do monitoramento, sistematização e envio das informações e dados necessários à apuração dos indicadores de desempenho, bem como à elaboração dos cálculos relativos ao pagamento dos incentivos previstos nesta Lei. Art. 5°. O pagamento do incentivo de que trata o art. 2° será concedido mensalmente, conforme a avaliação quadrimestral realizada pelo Ministério da Saúde.
Art. 6°. Os valores do pagamento por desempenho referidos no art. 4° desta Lei serão transferidos mensalmente ao Município de Cedro/PE e recalculados a cada 4 (quatro) meses pelo Ministério da Saúde.
Art. 7°. O recurso oriundo do Componente De Qualidade destinado ao pagamento do incentivo instituído por esta Lei sempre levará em consideração o parâmetro e as metas anuais definidos pelo Ministério da Saúde, de acordo com o tipo de equipe, a modalidade e a classificação no componente de qualidade, de acordo com as metas estabelecidas pelo ministério da saúde por meio da portaria gm/ms n° 3493, de 10 de abril de 2024:
Equipe
Modalidade
CLASSIFICAÇÃO NO COMPONENTE QUALIDADE
ÓTIMO
BOM
SUFICIENTE
REGULAR
eSF
40h
R$ 8.000,00
R$ 6.000,00
R$ 4.000,00
R$ 2.000,00
eAP
30h
R$ 4.000,00
R$ 3.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
eAP
20h
R$ 3.000,00
R$ 2.250,00
R$ 1.500,00
R$ 750,00
eMulti
Ampliada
R$ 9.000,00
R$ 6.750,00
R$ 4.500,00
R$ 2.250,00
eMulti
Complementar
R$ 6.000,00
R$ 4.500,00
R$ 3.000,00
R$ 1.500,00
eMulti
Estratégica
R$ 3.000,00
R$ 2.250,00
R$ 1.500,00
R$ 750,00
eSB
I- Comum
R$ 2.449,00
R$ 1.836,75
R$ 1.224,50
R$ 612,25
eSB
II- Comum
R$ 3.267,00
R$ 2.450,25
R$ 1.633,50
R$ 816,75
eSB
I- Quil/Assent
R$ 3.673,50
R$ 2.755,13
R$ 1.836,75
R$ 918,38
eSB
II- Quil/Assent
R$ 4.900,50
R$ 3.675,38
R$ 2.450,25
R$ 1.225,13
Art. 8°. O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado ao resultado obtido pelas equipes no quadrimestre anterior.
Art. 9°. O pagamento do incentivo de que trata esta Lei está vinculado à disponibilidade do Ministério da Saúde e ao efetivo repasse do recurso, referente ao componente de pagamento por qualidade, a ser disponibilizado para o Município de Cedro/PE.
Parágrafo único: Caso não haja o efetivo repasse do recurso pelo Ministério da Saúde, o incentivo ficará suspenso enquanto não for efetivado o repasse.
Art. 10. Farão jus ao incentivo por desempenho do componente de qualidade os servidores efetivos e comissionados do Município de Cedro/PE, bem como os contratados na forma do art. 37, IX da CF/88, vinculados à Estratégia de Saúde da Família (ESF), enquanto estiverem integrados às equipes e incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), desde que atingidos os critérios estabelecidos pelo referido programa e cumpridas as seguintes regras:
I – Os profissionais não deverão se ausentar das atividades da equipe por período superior a 05 (cinco) dias no mês de referência para o repasse do recurso, por qualquer motivo, mesmo que justificado, ressalvado o direito de férias preconizado na legislação, licença-prêmio, desde que não gozada no mesmo semestre do gozo de férias do servidor, e quando decretado estado de calamidade pública;
II – Os profissionais não deverão ter faltas injustificadas ao serviço dentro do mês;
III – Os profissionais deverão utilizar o Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) para registro dos atendimentos e dos procedimentos realizados dentro e fora da Unidade de Atenção Primária à saúde (UAPS), os quais deverão ser comprovados através dos relatórios analíticos;
IV – Os profissionais devem registrar no PEP todos os tipos de atendimento, inclusive os realizados através de fichas de contingências, além das visitas domiciliares e das atividades coletivas;
V – Todos os profissionais devem participar de atividades educativas, de treinamentos para agentes multiplicadores e de planejamento, quando convocados pela Secretaria Municipal da Saúde, bem como das reuniões de equipe (semanalmente), atividades coletivas intra e extramuros, grupos e salas de espera, e todas as ações programadas por sua equipe de saúde, ações essas que devem ser planejadas e enviadas à secretaria de saúde através de calendário mensal de equipe.
VI – Os profissionais de nível superior devem registrar adequadamente no PEP a estratificação de risco dos grupos prioritários, consulta puerperal e devem registrar corretamente o Código Internacional de Doenças (CID) ou a Classificação Internacional de Atenção Primária – Segunda Edição (CIAP2), sempre que necessário;
VII – As equipes deverão estar com no mínimo 100% (cem por cento) dos cadastros de usuários completos nas microáreas cobertas por Agentes Comunitários de Saúde (ACS);
VIII – Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) deverão realizar o registro de sua produção no PEP, através dos registros eletrônicos de pacientes consignados via tablet’s ou computadores, sendo obrigatório o acompanhamento total de sua população adscrita.
IX – Todos os profissionais são responsáveis pelos dados de produção informados nos sistemas oficiais do Ministério da Saúde
X – Todas as equipes serão avaliadas pelos indicadores para pagamento do componente de qualidade previstos na Portaria GM/MS 3493 do ministério da saúde, sendo os indicadores:
ÁREA TEMÁTICA
EQUIPE AVALIADA
Acesso e Integralidade
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Saúde da Mulher
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Gestante e Puérpera
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado no Desenvolvimento Infantil
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Pessoa com Diabetes
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Pessoa com Hipertensão
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Pessoa Idosa
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária
Primeira consulta programada
Equipe de Saúde Bucal
Tratamentos concluídos
Equipe de Saúde Bucal
Taxa de exodontia
Equipe de Saúde Bucal
Escovação supervisionada
Equipe de Saúde Bucal
Proporção de procedimentos preventivos
Equipe de Saúde Bucal
Tratamento restaurador atraumático
Equipe de Saúde Bucal
Cuidado compartilhado da Pessoa acompanhada
Equipe Multiprofissional
Ações interprofissionais realizadas
Equipe Multiprofissional
Comunicação entre eMulti e outras equipes
Equipe Multiprofissional
Resolutividade do cuidado da eMulti
Equipe Multiprofissional
Parágrafo único. Em caso de desabastecimento de insumos ou vacinas de responsabilidade do Ministério da Saúde ou do Estado ou Município, que interfira no alcance das metas, o indicador será desconsiderado.
Art. 12. Não fará jus ao incentivo de que trata esta Lei o profissional que:
I – Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa;
II – Estiver afastado, cedido ou à disposição, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade de administração direta ou indireta, em nível municipal, estadual e federal;
Art. 13. Não haverá acréscimo de carga horária aos profissionais da Atenção Primária à saúde em Cedro/PE que fizerem jus ao incentivo financeiro previsto nesta Lei.
Art. 14. O valor relativo ao incentivo de que trata esta Lei não servirá de base de cálculo para quaisquer outras vantagens ou indenização, bem como não será incorporado aos vencimentos a qualquer título ou para quaisquer fins.
Art. 15. Os profissionais lotados na atenção primária do município de Cedro, que farão jus ao recebimento do incentivo que trata essa lei, devem expressar seu consentimento prévio à gestão municipal, por meio de formulário de aceite junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 16. No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade (parcela extra) em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes, conforme estabelecido na Portaria GM/MS n° 3493 de 10 de abril de 2024.
Art. 17. Fica autorizada a edição de decretos pelo Poder Executivo Municipal para fins de regulamentação, complementação e atualização desta Lei, especialmente no que se refere a alterações nos critérios, diretrizes e formas de financiamento da Atenção Primária à Saúde, observadas as normas federais e estaduais vigentes.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Cedro-PE., 19/08/2025.
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal