PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2024
DISPÕE SOBRE A LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DO PERNAMBUCO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DO PERNAMBUCO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
LEI Nº 643/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DO PERNAMBUCO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 691/2024, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de CEDRO para o Exercício Financeiro de 2025 compreendendo:
I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo; seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta.
II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 80.751.296,00 (oitenta milhões e setecentos e cinquenta e um mil e duzentos e noventa e seis reais).
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
1 – RECEITA DO TESOURO
80.751.296,00
1.1 – Receitas Correntes
67.189.726,15
- Receita Tributária
2.883.128,02
- Receita de Contribuição
3.770.047,71
- Receita Patrimonial
600.149,27
- Receitas de Serviços
55.000,00
- Transferências Correntes
58.750.255,57
- Outras Receitas Correntes
1.071.145,57
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL
13.624.741,82
- Alienação de Bens
3.133,90
- Transferências de Capital
13.621.607,92
7.0 – RECEITA INTRA-ORCAMENTARIAS
5.836.215,00
- Receitas Intra-Orcamentarias
5.836.215,00
1.3 – DEDUÇOES DE RECEITAS
(-5.899.386,97)
TOTAL GERAL
80.751.296,00
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 43.123.259,04 (quarenta e três milhões e cento e vinte e três mil e duzentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 37.628.036,97 (trinta e sete milhões e seiscentos e vinte e oito mil e trinta e seis reais e noventa e sete centavos).
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos neste Projeto de Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo a este Projeto de Lei, apresenta, por Funções o seguinte desdobramento:
CODIGO
FUNÇÃO
TOTAL PREVISTO
01
LEGISLATIVO
2.819.850,00
04
ADMINISTRAÇÃO
9.906.920,20
05
DESPESAS NACIONAL
60.500,00
08
ASSISTENCIA SOCIAL
4.739.769,84
09
PREVIDENCIA SOCIAL -FUNPRESCE
11.666.006,00
10
SAUDE
21.222.261,13
12
EDUCAÇÃO
20.071.147,51
13
CULTURA
786.594,58
15
URBANISMO
1.564.879,71
16
HABITAÇÃO
2.000.000,00
17
SANEAMENTO
157.300,01
18
GESTÃO AMBIENTAL
1.780.800,00
20
AGRICULTURA
1.126.147,02
23
COMERCIO E SERVIÇOS
121.000,00
24
COMUNICAÇÕES
133.100,00
25
ENERGIA
641.300,00
26
TRANSPORTE
314.600,00
27
DESPORTO E LAZER
693.600,00
28
ESNCARGOS ESPECIAIS
24.200,00
99
RESERVA DE CONTINGENCIA
921.320,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO
80.751.296,00
Parágrafo Único – O poder Executivo poderá:
I – Designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias:
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a eles atribuídas, autorizados a:
I – Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até o final do exercício de 2025.
Parágrafo Único – Para garantia das operações de Créditos de que trata o inciso I deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
II – Abrir créditos suplementares, utilizando como fonte a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de 1964.
III – Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
IV - Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
V – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de créditos, observando os limites definidos na Constituição Federal.
VI – Abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência das dotações orçamentárias dos Projetos e Atividades até o limite 60% (sessenta por cento) da despesa total fixada nesta Lei, mediante a utilização de recursos previstos no parágrafo 1º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
VII – Promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da receita.
Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições correspondentes.
Art. 8º - Os créditos especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2023- e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 9º - o desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material de Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – Equipamentos e Material Permanente, a que rege a Portaria STN 488, de 13 de setembro de 2002, serão detalhados através de decretos no decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do município.
Art. 10º - As insuficiências orçamentárias não acobertadas no artigo 6º desta Lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso da execução orçamentária, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 19/12/2024.
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal