PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2021
LEI DE Nº 558/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 558/2021
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar um terreno ao Governo do Estado do Pernambuco, para a ampliação da Escola Estadual Valdicleiwtson da Silva Menezes, conforme especifica.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 609/2021, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a doar ao Governo do Estado de Pernambuco, para a ampliação da Escola Estadual Valdicleiwtson da Silva Menezes, um terreno localizado na Rua Santa Luzia, s/n, Centro, Cedro/PE, de propriedade do Município de Cedro, Estado do Pernambuco, com superfície total de 1.794,09m² (mil e setecentos e noventa e quatro virgula nove metros quadrados).
Art. 2º. A referida propriedade possuí escritura de Compra e Venda registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Cedro/PE, e a doação é feita de acordo com o levantamento topográfico e memorial descritivo anexo, com as dimensões e confrontações abaixo especificadas:
Localização: Rua Santa Luzia, s/n, Centro, Cedro/PE
Superfície: 1.794,09m².
Proprietário: Município de Cedro/PE.
Confrontantes:
Ao Leste (Lado P01 – P02) - Limita-se por uma linha reta e seca de 99,00m, no azimute 154°29’10,07”, confrontando-se com a Escola Estadual Valdicleiwtson da Silva Menezes.
Ao Sul (Lado P02 – P03) - Limita-se por uma linha reta e seca de 24,50m, no azimute 257°20’14,29”, confrontando-se com a Rua Inácio Rufino Martins.
Ao Oeste (Lado P03 – P04) - Limita-se por uma linha reta e seca de 94,50m, no azimute 341°08’13,07”, confrontando-se com a Rua Santa Luzia.
Ao Norte (P04 – P01) - Limita-se por uma linha reta e seca de 13,00m, no azimute 65°53’42,76”, confrontando-se com a Rua Manoel Cláudio Sidrim.
Art. 3º. A doação a que se refere o art. 1º, será feita mediante a condição de que a área doada seja utilizada exclusivamente pelo Governo do Estado do Pernambuco, para fins de ampliação da citada unidade escolar.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Cedro-PE, 03 de novembro de 2021
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal