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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2024

LEI Nº 622/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 622/2024

LEI Nº 622/2024

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 609/2023, e adota outras providências.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 672/2024, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 609/2023, que passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias, bem como por recursos provenientes de Emendas Parlamentares.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.

Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 29/04/2024.

MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3600, em 28 de maio de 2024. Código identificador 4C7F3213: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.