PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2024
LEI Nº 622/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 622/2024
LEI Nº 622/2024
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 609/2023, e adota outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 672/2024, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 609/2023, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias, bem como por recursos provenientes de Emendas Parlamentares.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 29/04/2024.
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal