FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 17 de setembro de 2021
COMISSÃO EXECUTIVA PROGRAMA “BOLSA UNIVERSITÁRIA” LEI MUNICIPAL Nº 431/2017.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO EXECUTIVA PROGRAMA “BOLSA UNIVERSITÁRIA” LEI MUNICIPAL Nº 431/2017.
EDITAL DE SELEÇÃO Nº 01/2021.1.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO/PE, por meio da Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Comissão Executiva, nomeada pela portaria nº 256/2021, torna público aos estudantes universitários do município de Cedro/PE, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, o presente edital para seleção e concessão de Bolsa Universitária, nos termos da Lei Municipal nº 431/2017.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
1.1 A política de assistência estudantil exercida pela Prefeitura Municipal de Cedro/PE, em consonância com as diretrizes normativas contidas na Lei Municipal nº 431/2017, tem como finalidade propiciar ao estudante universitário, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, a igualdade de oportunidades, contribuindo para a melhoria do desempenho acadêmico, e agindo, preventivamente, nas situações de retenção e evasão escolar, decorrentes da insuficiência de condições financeiras.
1.2 A Comissão Executiva, composta por entes do governo e da sociedade civil, responsabilizar-se-á pela habilitação e definição dos candidatos, coordenação, execução e acompanhamento da BOLSA UNIVERSITÁRIA.
2. DOS CRITÉRIOS:
Para concorrer à BOLSA UNIVERSITÁRIA, etapa de ajuda de custo para os estudantes que residam no município de Cedro e se deslocam a faculdades nas cidades vizinhas de Crato, Juazeiro e Barbalha no Ceará, e para Salgueiro no Pernambuco, o estudante deverá atender cumulativamente aos seguintes critérios:
2.1 Comprovar renda familiar de 02 (dois) salários mínimos ou renda per capita familiar que não ultrapasse 70% (setenta), por cento, do salário mínimo;
2.2 Integrar famílias com pais residentes no município de Cedro/PE, mediante apresentação de documentação ou declaração comprobatória;
2.3 Ter obtido no último ano de estudos nota igual ou superior a 7,0 (sete) e frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do ano letivo;
2.4 Não possuir diploma de graduação;
2.5 Não ter sido desligado anteriormente de programas de bolsas de estudo devido ao descumprimento de exigências do programa ou por qualquer tipo de fraude.
3. DO BENEFÍCIO:
3.1 O programa Bolsa Universitária fará um repasse, por mês, para cada aluno selecionado neste edital, de R$ 110,00 (cento e dez), reais, para municípios com distância até 60 km; R$ 120,00 (cento e vinte), reais, para municípios com distância de até 70 km e, R$ 150,00 (cento e cinquenta), reais, para municípios com distância entre 70 km e 150 km, conforme calendário letivo da Instituição de Ensino, no ano 2021 e nos termos do que prescreve a Lei municipal n° 431/2017 e Decreto Municipal nº 003 de 04 de fevereiro de 2020;
3.2 Para fazer jus ao recebimento do beneficio em questão, é necessário que a instituição de ensino ao qual o aluno requerente esteja matriculado, esteja em ensino na modalidade presencial e/ou híbrida.
4. DAS INSCRIÇÕES:
4.1 As inscrições ocorrerão impreterivelmente entre os dias 17 a 29 de setembro de 2021, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00, perante a comissão executiva e/ou funcionários habilitados, na sede da Secretaria Municipal de Educação de Cedro/PE, localizada na rua do Campo, 444, Cedro/PE, CEP: 56130-000;
4.2 Os estudantes, no ato da inscrição, deverão apresentar um envelope com todos documentos contidos nos anexos deste edital, bem como o formulário de inscrição devidamente preenchido, sem rasuras e legível;
4.3 Os estudantes que já tenham entregue documentos em outras edições, deverão entregá-los novamente;
4.4 No momento da entrega do envelope contendo a documentação necessária para inscrição, nos termos da Lei 431/2017 e deste edital, será realizada uma conferência por meio de formulário checklist. O mesmo será preenchido pelo funcionário habilitado e assinado por ambos (funcionário e estudante), como CONFERIDO e então será lacrado para posterior análise pela Comissão Executiva.
5. CRONOGRAMA:
16/09/2021 – Publicação do edital;
17/09/2021 à 29/09/2021 - Período de Inscrições;
04/10/2021 - Divulgação do Resultado Preliminar.
06/10/2021 - Recebimento de Recursos.
11/10/2021 - Resultado definitivo.
6. DA SELEÇÃO:
6.1 A seleção será realizada por meio da análise socioeconômica, conforme documentação apresentada pelo estudante e listada nos anexos, podendo ser realizada visita domiciliar, para conferência da veracidade das informações prestadas;
6.2 Todas as informações fornecidas pelo estudante estarão sujeitas à verificação durante o processo seletivo. Comprovada a fraude das informações, mediante lavratura de termo circunstanciado pela Comissão Executiva, o estudante perderá o direito de concorrer ao benefício.
7. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR:
A lista preliminar dos contemplados será divulgada no dia 04/10/2021, no site da prefeitura municipal de Cedro/PE (https://cedro.pe.gov.br/processoseletivo.php?tipo=7&Desc=), bem como por afixação nos murais da secretaria municipal de educação e Paço da Prefeitura Municipal de Cedro/PE.
8. PRAZO PARA RECURSOS:
8.1 Os candidatos que tiverem sua solicitação INDEFERIDA terão até às 17:00 do dia 06/10/2021, para recorrer da decisão.
8.2 Os recursos deverão ser interpostos a Comissão Executiva que deverá decidir de forma terminativa.
9. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO:
9.1 O resultado definitivo da presente seleção, com a lista dos contemplados será divulgado no dia 11/10/2021, no site da prefeitura municipal de Cedro/PE (https://cedro.pe.gov.br/processoseletivo.php?tipo=7&Desc=) bem como por afixação nos murais da secretaria municipal de educação e Paço da Prefeitura Municipal de Cedro/PE.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 Os documentos apresentados pelo candidato serão arquivados até o ano seguinte do termino da utilização da BOLSA UNIVERSITÁRIA.
10.2 A prestação de informação falsa pelo estudante ensejará o cancelamento de seu benefício, sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, observado o contraditório e a ampla defesa;
10.3 A Comissão Executiva reserva-se o direito de resolver casos omissos e as situações não previstas neste edital;
10.4 A qualquer tempo, este edital poderá ser alterado ou revogado, no todo ou em parte, por motivo de interesse público, sem que isso implique direito de indenização de qualquer natureza.
Cedro/PE, 15 de setembro de 2021.
MARIA DO SOCORRO DE SÁ ALVES BEZERRA
Presidente da Comissão Executiva do Programa Bolsa Universitária
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal
ANEXO I - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
DOCUMENTOS PESSOAIS
- Carteira de Identidade;
- Cadastro de Pessoa Física – CPF;
- Título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição;
- Certificado de Reservista no caso de sexo masculino e acima da idade do serviço militar obrigatório;
- Foto 3x4 colorida;
- Comprovante de conta bancária;
DOCUMENTOS ESCOLARES
- Comprovante de matrícula em IES;
- Histórico comprovando nota igual ou superior a 7,00 no último ano letivo e frequência mínima de 75%;
OUTROS DOCUMENTOS
- Comprovante de renda de todos os membros da família (que residam sob o mesmo teto) para apuração de renda familiar e renda per capta
- Comprovante de residência (caso o imóvel seja alugado ou cedido apresentar declaração do proprietário do imóvel firmado em cartório);
- Formulário de Inscrição e Identificação ANEXO II;
- Declaração ANEXO III
- Termo de Compromisso ANEXO IV.
ANEXO II - FICHA DE IDENTIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO
FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO NO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA DE CEDRO/PE
Nome Completo:
Identidade/RG:
CPF:
Data Nascimento:
Nome da Mãe:
Nome do Pai:
Sexo:
Data Nascimento:
Endereço:
Bairro:
Cidade:
UF:
Telefone fixo:
Celular 1:
Celular 2:
Email:
Conta Bancária BANCO/AGENCIA/CONTA+DV
Cedro/PE, de de .
____________________________
ASSINATURA DO ESTUDANTE
ANEXO III - DECLARAÇÃO
Eu,_______________________ portador da cédula de identidade RG Nº _____________________, inscrito no CPF Nº
residente e domiciliado na _______________,nº_______,Bairro______________________________, na cidade de ________________, DECLARO, para fazer prova junto ao Bolsa Universitária de Cedro – PE que não possuo diploma de Graduação, bem como não fui desligado de outros programas de bolsas de estudo por descumprimento das exigências mínimas ou por fraude; assim como não sou beneficiário de outros programas de bolsa graduação.
Cedro/PE, de de .
__________________________
ASSINATURA DO ESTUDANTE
ANEXO IV - TERMO DE COMPROMISSO
Eu,_________________ portador da cédula de identidade RG Nº _____________________, inscrito no CPF Nº _________________,residente e domiciliado na __________________, nº____________,Bairro _______, na cidade de ________________, tendo em vista o benefício fornecido através do Programa Bolsa Universitária, nos termos da Lei Municipal 431/2017 , de 29/03/2017, vem por este Termo, assumir o COMPROMISSO de frequentar assiduamente às aulas, conforme legislação pertinente com 75% de frequência mínima; ter no máximo 02 reprovações em qualquer disciplina; concluir o curso superior com acréscimo de no máximo 01 (um) semestre de atraso; não efetuar o trancamento da matrícula, exceto em casos de problemas de saúde, com a apresentação de laudo médico a Comissão executiva do programa; manter-se adimplente com seus compromissos acadêmicos, disciplinares e financeiros na instituição de ensino; outros quesitos que poderão ser indicados pela Secretaria Municipal de Educação.
Cedro/PE, ___________de de
_________________________
ASSINATURA DO ESTUDANTE
ANEXO V - TERMO DE LIBERAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Atendidas às exigências da Lei Municipal nº 431/2017 de 29 de março de 2017, a Comissão Executiva do PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA, após análise do pedido do estudante _______________________________________, titular da conta bancária nº _________________, banco __________________, agência _____________, matriculado na __________________________ teve seu requerimento DEFERIDO, devendo a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO adotar as providências cabíveis junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
Cedro/PE, _____ de ______________ de ____________.
____________________________________
PRESIDENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA