PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2025
LEI Nº 674/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 674/2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA IDADE MÁXIMA PARA A FROTA DE VEÍCULOS PRÓPRIOS OU TERCEIRIZADOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CEDRO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 726/2025, e eu, Maria Riva Bezerra Rodrigues, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A frota de veículos próprios ou terceirizados utilizados no transporte escolar do Município de Cedro/PE, destinados à condução dos alunos do sistema municipal e estadual de ensino, bem como no transporte universitário, deverá obedecer, gradativamente, o seguinte limite de idade:
2025 e 2026: idade não superior a 30 anos
2027 e 2028: idade não superior a 28 anos
2029 a 2030: idade não superior a 26 anos
2031 e 2032: idade não superior a 24 anos
2033 e 2034: idade não superior a 22 anos
A partir de 2035: idade não superior a 20 anos
§1º A Secretaria Municipal de Educação, em se tratando da frota própria, deverá elaborar planejamento para a substituição gradual de veículos que ultrapassaram ou estejam na iminência de ultrapassar a idade máxima estabelecida.
§2º Independentemente do ano de fabricação, o Município poderá recusar qualquer veículo disponibilizado por terceiros para o transporte escolar, se constatado, mediante vistoria, que comprometa a segurança, o conforto ou a confiabilidade dos serviços, ou por inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável.
Art. 2º Verificado o cumprimento de todas as exigências, a Secretaria Municipal de Educação emitirá Autorização para o Transporte Escolar Municipal, a ser fixada em local visível nos veículos.
Art. 3º As questões omissas relativas à matéria deverão ser regulamentadas por Decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cedro-PE., 24/10/2025.
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal