PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2024
LEI Nº 631/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 631/2024
LEI Nº 631/2024
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 522/2020, e adota outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 682/2024, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogados os incisos II e IX do art. 525, da Lei Municipal nº 522/2020.
Art. 2º. Adiciona o parágrafo único ao art. 525, da Lei Municipal nº 522/2020, nos seguintes termos:
Parágrafo único. Os afastamentos e a área mínima de terreno serão avaliados pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, de tal forma que os vizinhos ou logradouros públicos não sejam atingidos pelos vapores, jatos e aspersão de água ou óleo originados pelos serviços de abastecimento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 31/05/2024.
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal