Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2024

LEI Nº 631/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 631/2024

LEI Nº 631/2024

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 522/2020, e adota outras providências.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 682/2024, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam revogados os incisos II e IX do art. 525, da Lei Municipal nº 522/2020.

Art. 2º. Adiciona o parágrafo único ao art. 525, da Lei Municipal nº 522/2020, nos seguintes termos:

Parágrafo único. Os afastamentos e a área mínima de terreno serão avaliados pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, de tal forma que os vizinhos ou logradouros públicos não sejam atingidos pelos vapores, jatos e aspersão de água ou óleo originados pelos serviços de abastecimento.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 31/05/2024.

MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3605, em 4 de junho de 2024. Código identificador 3C87AD7F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.