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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 24 de janeiro de 2025

LEI Nº 647/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 647/2025

EMENTA: Dispõe sobre o Reajuste do Salário Mínimo para o ano de 2025 e adota outras providências.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 700/2025, e eu, Maria Riva Bezerra Rodrigues, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reajustado o valor do vencimento que recebem vencimentos inferior a R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), os quais passarão a receber este valor, em observância ao Decreto Federal Nº 12.342/24.

Art. 2º. Os efeitos salariais dessa lei terão seu início a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2025.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 15/01/2025.

MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3768, em 24 de janeiro de 2025. Código identificador 37669012: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.