PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2025
LEI Nº 652/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 652/2025
EMENTA: Abre ao vigente orçamento da despesa, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 335.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 705/2025, e eu, Maria Riva Bezerra Rodrigues, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial no valor total de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), para atender a dotação orçamentária abaixo classificada:
Órgão: 05 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 0501 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.306.0031.1100
Gerenciamento e Manutenção da Cozinha Comunitária
3190.04.00
Contratação por tempo determinado
70.000,00
3190.11.00
Vencimento e vantagens fixas — Pessoal Civil
5.000,00
3390.30.00
Material de consumo
200.000,00
3390.36.00
Outros Serviços de terceiros — Pessoa Física
5.000,00
3390.39.00
Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica
5.000,00
4490.52.00
Equipamento e Material Permanente
50.000,00
Total
R$ 335.000,00
Art. 2º – Os recursos orçamentários necessários a cobertura do presente crédito especial são os da fonte prevista no Inciso III, §12 do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, que serão demonstrados a seguir:
Órgão: 02 — Governo Municipal de Cedro
Unidade: 0201 — Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2002
Gerenciamento e Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
85.000,00
Unidade: 0202 — Secretaria de Planejamento e Administração
04.122.0002.2011
Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Planejamento e Administração
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
100.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
50.000,00
Unidade: 0205 — Secretaria de Obras e Infraestrutura
16.482.0012.1025
Construção de Casas Populares
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
100.000,00
| Total de Anulações | | R$ 335.000,00 |
Art. 3º - Por esta Lei as dotações autorizadas no art. 1º ficam incorporadas ao Plano Plurianual vigente, podendo receber suplementardes até o limite autorizado na LOA do exercício de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 26/05/2025.
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal