PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2019
LEI Nº 493/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 493/2019
Dispõe sobre o Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cedro, Estado de Pernambuco, aprovou o Projeto de Lei 527/2019, e eu, João Quental Martins, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Cedro-PE o “DIA MUNICIPAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”.
Parágrafo único. Será comemorado anualmente no dia 21 de Setembro.
Art. 2º -Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, estabelecer e organizar as atividades a serem desenvolvidas para celebração do “DIA MUNICIPAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Art. 3º- O Poder Executivo poderá promover, em parceira com movimentos sociais ligados à causa da pessoa com deficiência, reuniões, exposições, debates e apresentações, de acordo com as leis vigentes.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito 22/10/2019.
JOÃO QUENTAL MARTINS
Prefeito Municipal