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PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2019

LEI Nº 493/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 493/2019

Dispõe sobre o Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Cedro, Estado de Pernambuco, aprovou o Projeto de Lei 527/2019, e eu, João Quental Martins, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Cedro-PE o “DIA MUNICIPAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”.

Parágrafo único. Será comemorado anualmente no dia 21 de Setembro.

Art. 2º -Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, estabelecer e organizar as atividades a serem desenvolvidas para celebração do “DIA MUNICIPAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Art. 3º- O Poder Executivo poderá promover, em parceira com movimentos sociais ligados à causa da pessoa com deficiência, reuniões, exposições, debates e apresentações, de acordo com as leis vigentes.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito 22/10/2019.

JOÃO QUENTAL MARTINS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2476, em 10 de dezembro de 2019. Código identificador 30F4BB17: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.