PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 9 de fevereiro de 2023
LEI DE Nº 594/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 594/2023
LEI DE Nº 594/2023
EMENTA: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a criar o cargo efetivo de Agente de Contratação a ser preenchido mediante a realização de concurso público de provas e títulos, e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 644/2023, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo público efetivo constante no anexo I (agente de contratação), a ser preenchido mediante a realização de concurso público de provas e títulos para a contratação de pessoal para o ingresso no serviço público municipal, nos termos do que prescreve o art. 37, II da Constituição Federal.
Parágrafo único. Compete ao agente de contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Art. 2º. Fica a Prefeita Municipal de Cedro/PE, autorizada a realizar concurso público de provas e títulos para preenchimento do cargo.
Art. 3º. O concurso público terá prazo de validade de 02 (dois), anos, podendo ser prorrogado por igual período, conforme interesse da administração pública municipal.
Art. 4º. A nomeação e posse do aprovado para o preenchimento da vaga alusiva à presente Lei, será realizada obedecendo-se a ordem de classificação do resultado final dos aprovados no referido concurso público.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita, Cedro-PE, 08/02/2023.
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal