PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2021
LEI DE Nº 560/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 560/2021
EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio 2022-2025
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 606/2021, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, para o período de 2022-2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º., da Constituição Federal, na forma dos anexos desta Lei.
Art. 2º – O plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal:
I – Garantir o direito e o acesso aos programas de habitação popular à população de baixa renda, de modo a materializar a casa própria;
II – Garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino para que seja alcançado o maior número de alunos em sala de aula;
III – Criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do Município, inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;
IV – Realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio;
V – Ampliar as ações em serviços públicos de saúde e saneamento;
VI – Incentivar a extensão de atividades produtivas do meio rural;
VII – Intensificar o atendimento à população carente, por meio de programas assistenciais;
VIII – Difundir a cultura e o turismo do Município;
IX – Dinamizar a arrecadação das receitas municipais.
X – Criar condições para o desenvolvimento de atividade ligado a prática esportiva no município;
XI – Garantir a criação de programas ligado a juventude deste município;
Art. 3º – A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novo programa, serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de Lei específico, ou mediante a proposta da Lei Orçamentária e Leis que a altere no decorrer de cada exercício abrangido por esta Lei, sendo automaticamente recepcionadas essas alterações junto a este Plano.
§ 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente plano plurianual, no que diz respeito aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido, nos casos de:
I – Alterações de indicadores de programas;
II – Inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.
§ 2º – As modificações orçamentárias de que trata o artigo nº 43 da Lei Federal 4.320/64, ficam autorizadas no quadriênio de vigência deste Plano Plurianual até o limite da receita prevista em cada exercício.
Art. 4º – A execução das despesas custeadas por recursos provenientes de convênios com a União e o Estado ficam condicionadas à efetiva arrecadação daquela receita.
Art. 5º - Os valores financeiros – despesas e necessidades de recursos – contidos nesta Lei, estão orçados a preços vigentes em agosto de 2021 e serão atualizados, em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, pela variação do IGPM, ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Cedro-PE, 06 de dezembro de 2021.
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal