PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 610/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 610/2023
CASA MIGUEL RUFINO DOS SANTOS CNPJ: 11.412.103/0001-85
15ª Legislatura
LEI Nº 610/2023
EMENTA: Abre ao vigente orçamento da despesa, Crédito Especial no valor total de R$ 155.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO,
aprovou o Projeto de Lei Nº 661/2023, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), para atender as dotações orçamentárias abaixo classificadas:
02.070 – Secretaria de Assistência Social
08 – Assistência Social
08244 – Assistência Comunitária
082440002 – Programas Administrativos
082440002.2.070 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Assistência Social
Elemento de Despesa
Especificações
Valor R$
33.50.43.00
Subvenções Sociais
155.000,00
Art. 2º - os recursos orçamentários necessários à cobertura do presente crédito especial, correrão pela fonte prevista no § 1º do art. 43 da lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 155.000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais), que serão demonstrados no Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Por esta Lei fica incorporado à Lei Municipal do PPA – Plano Plurianual vigente, as dotações orçamentárias autorizadas no art. 3º, com o direito de serem suplementadas até o limite autorizado na LOA – Lei Orçamentária Anual do exercício anterior de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 23/08/2023.
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal