PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2024
LEI Nº 637/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 637/2024
LEI Nº 637/2024
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 688/2024, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em comprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e da Lei Orgânica do Município de Cedro, Estado do Pernambuco, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2025, compreendendo:
I – as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV – as disposições relativas à dívida pública municipal;
V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente;
VII – as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2025, especificadas de acordo com os macroobjetivos a serem estabelecidos no Plano Plurianual 2022-2025, encontram-se detalhadas em anexo a Lei.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
§ 3º – As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 4º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista em que o município detenha ou vier a deter a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 5º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e será composto de:
I – texto da lei;
II – consolidação dos quadros orçamentários;
III – anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definitiva desta lei;
IV – anexo do orçamento de investimento das empresas;
V – Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social.
§ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, IV, e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I – do resumo da estimativa da receita total do Município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
II – do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
III – da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;
IV – da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;
V – da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;
VI – da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII – da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;
VIII – da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX – da despesa fixada para o exercício a que se elabora a proposta;
X – da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
XI – da estimativa da receita dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XII – do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
XIII – das despesas e receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente total de cada um dos orçamentos;
XIV – da contribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV – da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa;
XVI – de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção do Ensino Básico – FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XVII – do quadro geral da receita dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII – da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação;
XIX – da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;
XX – da receita corrente líquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
XXI – da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29.
Art. 6º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscais e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa por categoria de programação, e atenderá também o disposto na Portaria STN nº 437/2012, indicando-se, para uma, no seu menor nível de detalhamento:
I – O orçamento a que pertence;
II – o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes.
DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização e Refinanciamento da Dívida; Outras Despesas de Capital.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 7º - O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Cedro Pernambuco, relativo ao exercício de 2025, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
I – o princípio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II – o princípio de transparência implica além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municipios às informações relativas ao orçamento.
Art. 8º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art 10 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11 – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso 2 do § 1º do art.31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira podendo definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º - exclui do caput desse Artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º - no caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I – com pessoal e encargos patronais;
II – com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000;
§ 3º - na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 13 – As adequações orçamentárias que se fizerem necessárias, no transcurso do exercício financeiro de 2025, poderão ser ajustadas, nos ditames do Artigo nº 43 da Lei nº 4.320/64, até 60% do valor previsto para as despesas de 2025, por ato do executivo, e do legislativo nas suas dotações orçamentárias, e dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço dos valores inicialmente fixados na Lei Orçamentária.
Art. 14 – Na programação das despesas não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 15 – Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuadas a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:
I – houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
II – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
III – estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de créditos, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 16 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos orçamentais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no artigo 15, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, fomento de emprego e renda ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
§ 1º - para habilitar-se ao recebimento de recursos referido no caput, a entidades privadas sem fins lucrativos deverão apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício 2025 e comprovante de regularidade do mandato da sua diretoria.
§ 2º - as entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberão os recursos.
§ 3º - sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão ainda de:
I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílio, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
§ 4º a concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica.
Art. 17 – A inclusão na Lei Orçamentária Anual, de transferência de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes no artigo 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18 – As receitas próprias das entidades mencionadas no artigo 15 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização de dívidas, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção.
Art. 19 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano de Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 20 – A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 21 – A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 22 – O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo único – A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
Art. 23 – A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 24 – No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19, 20, da Lei Complementar nº 101/2000 e Artigo 15 da Lei Complementar 178/2021.
Art. 25 - Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, o Poder Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal referido nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
I – Eliminar concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequar remuneração de qualquer título;
II – Eliminar criação de cargos e empregos;
III – Eliminar estruturação de carreiras que possa aumentar a despesa com pessoal;
IV – Eliminação na concessão de horas extras;
V – Não admitir ou contratar pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores;
VI – Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
VII – Exoneração de servidores em cargos de comissão;
VIII – As medidas adotadas com base nos incisos anteriores não forem suficientes para assegurar o cumprimento das determinações contida na Lei complementar 101/2000, referida no artigo citada acima, o servidor não estável ou estável poderá ser exonerado do cargo, através de ato normativo motivado por cada um dos poderes especificando as atividades funcional o órgão ou a unidade administrativa;
Art. 26 – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação e assistência social.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27 - A estimativa da receita levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda.
§ 1º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei de incentivo ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados do resultado primário.
§2º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de proposta de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 – É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 29 – O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único – A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 30 – Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
Art. 31 – Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 32 – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações na lei do Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais.
Art. 33 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 23/09/2024.
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – 2024
Anexo I – Prioridades e Metas
As ações e metas públicas serão desenvolvidas a partir de prioridades estabelecidas pela administração de acordo com as demandas encaminhadas através de documentos e propostas pela sociedade e pelas lideranças comunitárias do município.
Nessas prioridades elenca-se como grau maior aquelas referentes aos setores sociais. Contudo, as obras de infraestrutura e a melhoria administrativa da Prefeitura também estarão contempladas.
Planejamento, Administração e Finanças:
A Secretarias de Planejamento e Administração e a Secretaria de Finanças deste município pautam-se pelo desenvolvimento de um programa de justiça fiscal, pelo rigor na aplicação dos recursos arrecadados em projetos de interesse da Sociedade e pela busca constante da redução do custo operacional.
Mediante o estímulo ao uso da informática, serão modernizados os sistemas de arrecadação e fiscalização e agilizadas as cobrança dos débitos inscritos na dívida ativa.
A racionalização administrativa nas áreas de prestação de serviços, administração de pessoal e administração de materiais impõem-se como condição para aplicação eficiente dos recursos públicos, incluindo investimentos na área de informática e na valorização do profissional do servidor efetivo.
Incentivos de cursos profissionalizantes para os servidores efetivos deste município para aprimoramento de conhecimentos e ampliação da melhora na presteza ao público.
Divulgação efetiva no portal da transparência dos recursos públicos, conforme menciona a Lei 12.527.
Quanto ao patrimônio público, a Prefeitura deverá cadastrar e implantar um moderno sistema de gerência de todos os bens móveis e imóveis do Município para que haja um valor real do seu patrimônio, conforme exigências expedidas pelo os órgãos fiscalizadores
Funcionamento do controle interno nas áreas do Poder Executivo Municipal, dando condição para que este trabalho seja transparente e obedecendo a legislação vigente para que o Órgão proporcione uma melhor gestão e um controle mais eficaz nos gastos e processos internos desta Prefeitura.
Construção do centro Administrativo - local que agrupará vários órgãos da Administração Municipal e a ampliação das instalações físicas do Palácio Jose Arlindo Leite.
Modernizar a estrutura funcional da administração municipal, com a consequente valorização do funcionalismo e melhoria da operacionalidade no atendimento.
Realização de concurso público nas áreas deficitárias.
Construção do plano de cargos e carreiras para os servidores em geral do município.
Alienação da frota do Município, que se encontra em sucateamento
Construção de uma casa, aquisição de um veículo e contratação de uma equipe multiprofissional para a Coordenadoria da Mulher
Aquisição de um veículo para o gabinete
Garantir o funcionamento do Programa Mulher Viva, vinculado a Procuradoria da Mulher.
Educação:
Intensificar o número de matriculas através de um trabalho de conscientização junto às famílias para que nenhuma criança ou adolescente fique fora da sala de aula.
Buscar mecanismos de incentivo para matriculas e permanências de jovens e adultos na EJA Modular para a conclusão do ciclo escolar;
Buscar junto à administração a construção de creches, Escola de educação infantil, ampliação e recuperação de escolas Municipais da Educação Básica já existentes no Município e do Polo da Universidade Aberta do Brasil, prédio este, compartilhado com a Escola Municipal José Urias.
A melhoria da qualidade de ensino será contemplada com as seguintes ações:
- Formação continuada para Professores da rede Municipal de Ensino.
- Valorização do Magistério com a implementação do Piso Salarial (nesse sentido)
- Capacitação para os auxiliares administrativos, auxiliares de serviços gerais, auxiliares de sala, cuidadores de alunos especiais, merendeiras, motoristas de transportes escolares e vigias.
O município está buscando a complementação de recursos da União/FNDE/FUNDEB, visto que o município sozinho não dispõe de recursos para tal);
- Manter a oferta da merenda escolar de qualidade, distribuída diariamente com o acompanhamento de nutricionista;
- Aquisição e recuperação de equipamentos de informática e mobiliário escolar, bem como a instalação da rede municipal de computadores para todas as escolas da Sede e Zona Rural;
- Atualização da estrutura curricular de acordo com a legislação vigente;
- Melhoria do nível de ensino através da formação continuada, cursos de aperfeiçoamento, participação em encontros, seminários, fóruns e planejamento contínuo para professores e demais funcionários da educação;
- Implementação do sistema próprio de alfabetização e acompanhamento escolar do município;
- Novo olhar para a Educação Inclusiva com formação continuada para professores e demais servidores da educação que recebem nas escolas alunos com as diversas necessidades especiais para que as ações sejam reais no ambiente escolar. Priorização da transformação da Educação Municipal em Sistema Municipal de Educação.
- Elaboração dos Regimentos da Secretaria e das escolas municipais.
- No Transporte escolar está sendo solicitado junto ao FNDE/MEC veículos novos e adequados de acordo com as especificações do FNDE/MEC, em conformidade com os parâmetros exigidos em lei, com o intuito de oferecer mais segurança para o alunado.
- Recuperação da frota de veículos da Educação Básica existente no Município (Caminho da Escola).
- Aquisição de mobiliário/equipamentos, para as escolas da Educação Básica do Município, através de solicitação junto ao FNDE/MEC e outros recursos.
- Aquisição de Brinquedos para as escolas do ensino infantil do Município, através de solicitações junto ao MEC e outros recursos.
- Contratação de uma equipe multiprofissional.
- Aquisição de um laboratório de Informática para Polo da Universidade Aberta do Brasil – Virginia Tavares da Cruz
- Aquisição de livros paradidáticos para uso em sala de aula;
- Aquisição de ônibus para os universitários;
- Construção, ampliação E reformas de Escolas da Educação Básica na sede e zona rural do Município;
- Aquisição de veículo para atendimento da demanda da Secretaria Municipal de Educação;
Implementação de turmas de educação de tempo integral na Escola José Urias dos Alunos dos anos finais do Ensino Fundamental;
Construção, Reforma e Ampliação de quadra Poliesportiva+ Sede e Zona Rural
- Aquisição de Fardamento Escolar para os alunos da Educação básica da rede Municipal;
- Implantação do sistema do Diário Eletrônico na Educação
- Implantação de um programa de incentivo a aprendizagem e permanência de alunos da educação básica anos finais.
Saúde e Saneamento:
.
No campo da Saúde Saneamento buscaremos o fortalecimento da gestão democrática do SUS através de um conselho municipal de saúde participativo e na realização de conferências, ampliando a participação e a capacitação dos diversos segmentos da sociedade para o exercício do controle social e implantando mecanismos de defesa dos direitos da população do sistema.
Metas: Melhorar a situação de saúde, procurando controlar as doenças mais frequentes, diminuindo a mortalidade decorrente das doenças e agravos prevalentes, como as doenças diarreicas, imunopreveníveis, tuberculose, hanseníase, influenza (gripe), dengue e doenças crônicas não transmissíveis (hipertensão e diabetes) entre outras.
- Diretriz: Aprimorar a vigilância epidemiológica, ambiental e sanitária, com a implantação do núcleo de promoção à saúde.
- Diretriz: Garantir a vigilância sanitária dos produtos, insumos, serviços e ambientes de interesse para a saúde pública.
Atenção à Saúde – Promover a saúde, com ênfase na atividade física regular e alimentação.
- Diretriz: Fortalecer a atenção básica como estratégia de orientação do modelo de atenção à saúde, tendo como base a saúde da família.
- Organizar o fluxo à atenção especializada, visando garantir a integralidade da atenção com garantia de média e alta complexidade existentes na região.
- Organizar conforme a política nacional, atendimento às urgências e emergências.
- Promover o acesso à assistência farmacêutica e aos insumos estratégicos, nos diversos níveis da atenção à saúde, observando as especificidades e as prioridades regionais definidas pelas instâncias gestoras.
- Aperfeiçoar a capacidade de gestão municipal do SUS, contribuindo para a consolidação do mesmo em nível regional, estadual e municipal.
- Atender todos os pacientes que necessitam de transporte para a realização de seus tratamentos, fora do domicilio.
- Melhoramento da casa em Recife de Apoio aos pacientes do TFD
- Contratação de profissionais especializados (Terapeuta Ocupacional, Nutricionista, Psicólogo, Fisioterapeuta, fonoaudiólogo, Psiquiatra, Ginecologista; Radiologista, Cardiologista etc).
- Construção do Hospital Municipal.
- Construção da Academia da Saúde.
- Construção, Reforma e Ampliação da Unidade de saúde e Postos de Saúde onde funciona as UBS – Unidade Básica de Saúde
- Aquisição de um veículo adequado para condução dos animais positivo para leishmaniose;
- Aquisição de veículo para atendimento da farmácia básica, PNI (vacina) e vigilância epidemiológica para atendimento das demandas diárias;
- Aquisição de materiais para atendimento fisioterapêutico;
- Viabilizar capacitações frequentes para os profissionais da saúde (Gestão) Educação Permanentes
- Atendimento multiprofissional nas unidades básicas como nutricionista, psicólogo, Psicopedagogo, educador físico, dentre outros.
- Trabalhar a saúde mental junto a Atenção Básica devido ao aumento de casos de suicídio Parceria com o projeto bem me quer.
- Habilitar um CAPS no território no município devido a imensa demanda de saúde mental.
- Promover a castração de animais de rua e zona rural para diminuição da quantidade de animais abandonados, bem como proporcionar um local adequado para a realização deste procedimento.
- Aquisição de máquina de raio x com profissional habilitado
Contratação de exames de medias e altas complexidade. (laboratoriais e imagens)
- Aquisição de um aparelho de ultrassonografia
- Aquisição de ônibus para transporte dos pacientes do TFD
- Manter a Continuidade dos Médicos de plantão na Unidade de Saúde Jose Urias Novais
Construção, reforma e ampliação da base descentralizada do SAMU.
Emprego e Renda:
No campo da promoção social, as ações estarão voltadas para a geração de emprego e renda, com programas de atividades produtivas, de acordo com a experiência e o conhecimento e habilidade das famílias, principalmente na área agrícola.
Buscar junto ao Poder Executivo, através das Secretaria de Administração e Finanças, Obras e Agricultura, recursos para capacitar e oferecer os meios para que as pessoas gerem seus próprios meios de sobrevivência, seja através de pequenos negócios de comercialização, de artesanato, de pequenas indústrias ou de confecções caseiras, havendo a possibilidade de financiamento dos próprios instrumentos de trabalho, através de parcerias entre o Executivo Municipal e entidades não governamentais.
Oferta de cursos profissionalizantes e de qualificação de mão de obra com o objetivo de oferecer novas oportunidades de emprego, através de recursos próprio e de parcerias junto ao Governo Estadual e Federal
Habitação e Urbanismo:
Na área habitacional, as ações a serem desenvolvidas contemplarão os segmentos sociais mais carentes através da construção de moradias custeado pelo o programa minha casa minha vida do Governo federal, e da execução do programa de lotes urbanizados, envolvendo as famílias e associações no processo de construção e controle de obras.
Como forma de manutenção do homem no campo, serão buscados investimentos para a melhoria da qualidade das habitações e infraestrutura, como água e esgotamento sanitário e incentivo à agricultura irrigada.
Melhoramento das estradas vicinais que interligam o município para a facilitação da locomoção dos moradores das áreas rurais e escoamento da produção agrícola.
Ações programáticas serão dirigidas aos núcleos urbanos, beneficiando-os com os serviços públicos de limpeza e saneamento básico, objetivando elevar o padrão de urbanização e a qualidade de vida nessas áreas.
Construção de um centro de triagem para o lixo do município.
Pavimentação em paralelepípedo e betuminoso, Sede e Zona Rural
Construção de uma Praça em frente ao Cemitério.
Construção e/ou ampliação do cemitério;
- Construção, Ampliação e Reforma de Praças na Sede e Zona Rural do Município.
Aquisição de um Veículo para Secretaria de Obras e Urbanismo.
Cultura, Meio Ambiente, Agricultura e Turismo:
As ações a serem desenvolvidas por estas áreas deverão estar direcionadas para o amplo aproveitamento destas vantagens comparativas do Município e da região.
Para tal, a ideia que permeia a política para estas áreas compreende, além do investimento da Prefeitura e, pela dimensão das ações a serem desenvolvidas e o interesse comum dos municípios da região, a necessidade também do engajamento de outros municípios circunvizinhos na busca por recursos para elevar a amplitude dos negócios a serem realizados, beneficiando a todos indistintamente, reduzindo custos e aumentando as oportunidades de apoio a investidores, de modo que a cultura, o meio ambiente e o turismo sejam encarados, compondo um mesmo quadro de ação governamental.
Explorar a área de turismo do açude da barrinha, com a construção de áreas de lazer (parques), passeios, trilhas, quiosques, estimulando aquicultura e construção de um mirante para atrair o turismo local, gerando emprego e renda aos munícipes.
Na área da cultura, o município deve investir:
- na organização de festas populares, na promoção de eventos culturais e na construção de espaços dedicados à divulgação da cultura e da arte;
- Iincentivar os artistas locais nas diversas linguagens artísticas (música, teatro, dança, artesanato, artes visuais etc.);
- Incentivar as manifestações culturais que visem a difusão da arte e da criação de forma que venham a divulgar o nome do município no cenário estadual e nacional,
- Incentivar a participação nos fóruns e oficinas ofertados pela FUNDARPE para capacitação dos membros do Setor Municipal de Cultura.
- Construção de uma escadaria no cruzeiro
- Buscar junto ao Governo Estadual e Federal recursos que venham beneficiar os artistas do nosso Município;
Com referência ao meio ambiente, salta aos olhos a necessidade objetiva do controle das ocupações dos pontos potencialmente exploráveis, preservando o habitat natural e criando condições legais para que o município possa exercer, de forma efetiva, a fiscalização. Há também a necessidade de implementação de políticas públicas com a finalidade de buscar o desenvolvimento de ações conjuntas das secretarias de Administração, Educação, Saúde, Agricultura, Ação Social, Obras e Urbanismo e consórcios públicos na realização de projetos voltados para a conscientização, controle e destino final do lixo.
Na área da agricultura o Executivo centralizará ações no sentido de:
- Reformular o zoneamento agrícola, permitindo novos incentivos de agentes financeiros para culturas irrigadas como o milho e feijão, maracujá e goiaba.
- Ofertar formação para os agricultores e viabilizar o deslocamento dos mesmos;
- Oferecer Maior apoio às associações rurais no sentido de celebrações de convênios para fortalecer a permanência do homem no campo e possibilitar condições e informações para a melhoria da qualidade de vida das comunidades rurais.
- Apoiar ações e Investimentos que fortaleçam o Conselho de Desenvolvimento Sustentável do Município e as associações rurais.
- Buscar recursos para construção da sede do Conselho de Desenvolvimento sustentável do município do Cedro, com espaço suficiente para abrigar os equipamentos adquiridos através de convênios com a União Estado e Município
- Incentivar o plantio de culturas irrigadas.
- Incentivo e apoio a os produtores e agricultores da agricultura família.
- Disponibilizar um local especifico para feira livre de animais.
- Construção de um curral para abrigo de animais aprendido nas ruas e estradas do município.
- Construção de um local para abrigo de animais aprendido
- Reforma, Ampliação e Construção do Matadouro Público Municipal.
No campo do turismo, é fundamental que se unifiquem as políticas da região, ensejando que os visitantes tenham mais alternativas de permanência e possam ser os principais divulgadores da beleza natural do município. Para isso, o município buscará:
- Construir uma escadaria e uma capela no Morro do Chapéu (cruzeiro), facilitando assim o turismo religioso;
- Incentivar e buscar recursos para realização da Festa do Milho e do Canta Cedro – Festas culturais que têm o potencial de atrair um grande número de turistas para o município.
As ações, neste sentido, estarão voltadas principalmente para a consolidação da infraestrutura turística local e a promoção das razões que estimulem a vinda de visitantes para o município.
Na área da Assistência Social
Proteção Social Básica
- Implementar a política Municipal de assistência social, através do desenvolvimento de ações de proteção social básica e especial, tendo como base do núcleo de atendimento à família, visando sua inclusão social através da rede sócio assistencial.
- Manter os serviços de proteção social básica
- Contratação de uma equipe multiprofissional
- Construção da sede da secretaria de assistência social
- Implantação do CRAS volante
Proteção Social Especial
- Desenvolvimento de ações voltadas para a população que viabilizem o seu desenvolvimento pleno, garantindo-lhes os direitos para pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social. Direitos estes que são fundamentais e previstos na Constituição Federal, e nas demais legislações de proteção integral a pessoa em situação de violência.
- Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial
- Prevenção e Proteção de pessoas que se encontram em situação de rua
- Prevenção e Proteção de pessoas que se encontram em situação de extrema pobreza
- Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos
- Construção de abrigos, para pessoas que vive em situação de abandono
- Criação de um programa que atenda a comunidade LGBTQIA+
- Regularização das ações itinerante nas áreas rurais.
- Ampliação dos serviços ofertado a população.
- Ações de prevenção e combate as drogas e criação de um canal de denúncias.
- conveniar uma casa de apoio, para a crianças e adolescentes, com as demais cidades do Sertão Central.
Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 23/09/2024.
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal