PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 19 de junho de 2026
PORTARIA N° 109/2026/GAB, DE 08 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 109/2026/GAB, DE 08 DE JUNHO DE 2026
Institui Comissão Especial para levantamento, definição de critérios e rateio do saldo residual e rendimentos financeiros vinculados aos repasses do Piso Nacional da Enfermagem no Município de Cedro/PE e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.434/2022, que institui o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras;
CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 127/2022, que prevê a assistência financeira complementar da União para viabilizar o cumprimento do piso salarial da enfermagem;
CONSIDERANDO a solicitação formalizada pela Secretaria Municipal de Saúde por meio do Ofício nº 203/2026 - SESA, fundamentada na necessidade técnica e administrativa de dar destinação aos recursos acumulados provenientes de juros e rendimentos financeiros na conta vinculada ao repasse do Piso;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência pública que regem a Administração Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir Comissão Especial com a finalidade de proceder ao levantamento detalhado do saldo residual decorrente de aplicações e rendimentos financeiros dos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde, vinculados ao Piso Nacional da Enfermagem.
Art. 2º Compete à Comissão instituída por esta Portaria:
I - Realizar o levantamento do saldo residual atualizado e dos rendimentos financeiros acumulados na conta bancária específica do repasse;
II - Definir os critérios técnicos para o rateio proporcional dos valores de natureza acessória entre os profissionais beneficiários habilitados;
III - Elaborar e apresentar relatório final detalhado para viabilizar o processamento do pagamento em folha suplementar ou conforme a disponibilidade orçamentária do município.
Art. 3º Ficam designados para compor a referida Comissão, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:
• EDNEY PEREIRA DE SOUZA, Gerente da Atenção Básica;
• RAYFA MANUELA GOMES CAVALCANTE LEITE, Coordenadora de Imunização;
• FRANCISCA JOELIA DOS SANTOS, Técnica de Enfermagem.
Art. 4º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final à Chefe do Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Cedro-PE, 08 de junho de 2026.
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal