PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 25 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 611/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 611/2023
LEI Nº 611/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022, e adota outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 663/2023, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la, bem como das informações lançadas no InvestSUS.
Art. 2º. O Município de Cedro/PE, transferirá os valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde, bem como nos limites informados no InvestSUS, considerando ainda a carga horária desempenhada por cada servidor.
Art. 3º. A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.
Art. 4º. O desconto do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), obedecerá aos critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal ficando, inclusive, autorizado a compensação futura caso ocorra o repasse por parte da União Federal.
Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 22/09/2023.
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal