PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2022
LEI Nº 587/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 587/2022
EMENTA: Cria cargos públicos efetivos a comporem a estrutura administrativa do Município de Cedro/PE, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal, autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar concurso público e adota outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 637/2022, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos públicos efetivos descritos no anexo I, parte integrante desta lei, a comporem a estrutura administrativa do Município de Cedro/PE, e serem preenchidos mediante a realização de concurso público de provas e títulos, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal.
Parágrafo único. Fica a chefe do Poder Executivo municipal autorizada a abrir concurso público até o limite das vagas criadas pela presente de Lei.
Art. 2º. O concurso público terá prazo de validade de 02 (dois), anos, podendo ser prorrogado por igual período, conforme interesse da administração pública municipal.
Art. 3º. A nomeação e posse dos aprovados para o preenchimento das vagas alusivas à presente Lei, será realizada obedecendo-se a ordem de classificação do resultado final dos aprovados no referido concurso público.
Art. 4º. Fica assegurado o percentual de 3% (três por cento), das vagas que deverão ser preenchidas por pessoas com deficiência, nos termos do art. 86 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão à cargo de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, em caso de insuficiência.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal