PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 601/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 601/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO - PE
CASA MIGUEL RUFINO DOS SANTOS
CNPJ: 11.412.103/0001-85
15ª Legislatura
LEI Nº 601/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de um imóvel rural pertencente ao Município de Cedro/PE, a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, MINISTÉRIO CEDRO – PERNAMBUCO, e adota outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 652/2023, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetado o imóvel de propriedade do município, no qual funcionava a extinta Escola Municipal Manoel Carlos Pereira, situada no Sitio Baixio do Ouro, s/n, zona rural do Município de Cedro/PE.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do imóvel rural pertencente ao Município de Cedro/PE, a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, MINISTÉRIO CEDRO - PERNAMBUCO, CNPJ n° 49.382.079/0001-51, conforme as seguintes medidas, áreas e confrontações:
VÉRTICE
AZIMUTUES
DISTÂNCIA (m)
CONFRONTANTES
P1-P2
163°40’12,66”
19,90
Estrada Carroçal Sitio Baixio do Ouro.
P2-P3
254°21’29,92”
25,00
Espólio de Francisco Carlos Pereira.
P3-P4
343°57’26,06”
19,60
Espólio de Francisco Carlos Pereira.
P4-P1
73°40’12,66”
24,90
Espólio de Francisco Carlos Pereira.
§ 1º. O terreno objeto de doação, tem como finalidade a construção da sede da igreja evangélica ASSEMBLÉIA DE DEUS.
§ 2º. A área total objeto da doação prevista nesta lei mede 492,75 m² (quatrocentos e noventa e dois virgula setenta e cinco metros quadrados), com perímetro de 89,40 metros, conforme Memorial Descritivo anexo.
Artigo 3º. A doação a que se refere o art. 2º, será feita mediante a condição de que a área doada seja utilizada exclusivamente para construção da Igreja.
Parágrafo único. A donataria não o poderá ceder o imóvel objeto desta lei, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outros sem autorização prévia e por escrito do Município de Cedro/PE.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogas as disposições em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 19/04/2023.
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal