PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 609/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 609/2023
LEI Nº 609/2023
EMENTA: Cria o programa de doação de botijão de gás reserva para as famílias de baixa renda do Município de Cedro/PE, e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 660/2023, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar botijão de gás de cozinha às famílias carentes residentes no Município de Cedro/PE, através do programa “Botijão Reserva”.
Art. 2º. A doação de que trata esta Lei, obedecerá aos seguintes critérios de escolha:
Família inscrita e com cadastro atualizado junto ao Programa Bolsa Família;
A respectiva doação será feita a cada família apenas uma única vez.
Parágrafo único. Outros critérios, caso necessários, poderão ser estabelecidos por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º. A secretaria de Assistência Social e Cidadania ficará responsável por:
I – Cadastrar as famílias a serem atendidas por este programa;
II – Emitir termo de doação do botijão de gás reserva as famílias.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 23/08/2023.
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal