PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2025
LEI Nº 677/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 677/2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA E DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN, AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CEDRO/PE AO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 733/2025, e eu, Maria Riva Bezerra Rodrigues, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, nos termos da Lei Federal Nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e do Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010.
Art. 2º A adesão ao SISAN formaliza-se por meio de Termo de Adesão, a ser firmado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal junto à instância competente.
Art. 3º Para os fins desta Lei, a Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras da saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA
Art. 4º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, órgão de caráter consultivo e de assessoramento imediato ao Chefe do Poder Executivo, com a finalidade de propor as diretrizes gerais da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 5º O CONSEA será composto por 12 (doze) membros e seus respectivos suplentes, com a seguinte distribuição:
I – 1/3 (um terço) de representantes do Poder Público Municipal;
II – 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil organizada, escolhidos em foro próprio.
§ 1º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares das respectivas Secretarias ou órgãos equivalentes.
§ 2º Os representantes da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 3º A participação no CONSEA será considerada serviço público de relevante interesse, não sendo remunerada.
Art. 6º Compete ao CONSEA:
I – Propor as diretrizes e prioridades da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – Articular, acompanhar e monitorar a implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III – Promover a realização de conferências municipais de segurança alimentar e nutricional;
IV – Elaborar e aprovar seu regimento interno.
CAPÍTULO II
DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN
Art. 7º Fica criada a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, órgão de gestão intersetorial com a finalidade de articular e integrar os órgãos e entidades da administração pública municipal afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 8º A CAISAN será composta por representantes das seguintes Secretarias Municipais:
I – Secretaria de Assistência Social;
II – Secretaria de Saúde;
III – Secretaria de Educação;
IV – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único. A coordenação da CAISAN será exercida por um dos seus membros, designado em ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º Compete à CAISAN:
I – Elaborar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com base nas diretrizes propostas pelo CONSEA;
II – Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III – Monitorar e avaliar os resultados das ações implementadas.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cedro–PE., 05/11/2025.
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal