PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 6 de maio de 2025
LEI Nº 651/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 651/2025
EMENTA: Institui o “Programa Municipal Artistas da casa” no Município de Cedro-PE.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 704/2025, e eu, Maria Riva Bezerra Rodrigues, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do municipio de Cedro-PE, o “PROGRAMA MUNICIPAL ARTISTAS DA CASA”, que estabelece a participação de artistas locais na grade de programações de eventos e oportuniza a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas em eventos musicais e similares realizados no Município, cujo evento tenha recebido qualquer tipo de fomento público municipal.
Art. 2º - Considera-se, para os fins desta Lei:
I – artista:
a) banda;
b) cantor;
c) grupo cultural de dança, canto, tradição, folclore ou teatro;
d) DJ;
e) rapper;
f) fanfarra;
g) e outros.
II – evento: atividade cultural de repercussão local, estadual, federal ou internacional promovida ou que tenham a participação do Poder Público de Cedro-PE, considerando-se fomento público:
a) destinação de recursos públicos;
b) empréstimo de espaços e equipamentos públicos;
c) disponibilização de suporte logístico e de pessoal;
d) patrocinio;
e) parceria ou outra natureza emanada do poder público, destinado à realização do evento.
Parágrafo único – Considera-se artista local, nos termos do inciso I deste artigo, os grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais residentes no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua residência.
Art. 3º - Em evento realizado na forma do inciso I do art. 2º desta Lei, dar-se-á prioridade na participação na grade de programação do evento, quando houver apresentação cultural, de artista local, por meio de contratação ou de convite.
Parágrafo único - Desde que observado o disposto neste artigo, é possível a contratação de artista residente em outra localidade.
Art. 4º - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Juventude, Cultura e Esportes, o cadastramento dos artistas locais e a definição sobre a forma com que os cadastrados podem se apresentar no decorrer do ano em eventos realizados pelo Município ou que tenham a participação do Poder Público de Cedro-PE.
Parágrafo único - A forma de seleção dos cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais deve ser definida pelo diretor artístico do evento ou da apresentação musical e, na falta desse, do responsável pela produção do evento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 28/04/2025.
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal