PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2025
LEI Nº 667/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 667/2025.
EMENTA: EMENTA: Altera os Anexos das Leis Municipais n° 587/2022 e n° 633/2024, que dispõem sobre a criação de cargos públicos efetivos no âmbito da Administração Pública Municipal de Cedro/PE e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 720/2025, e eu, Maria Riva Bezerra Rodrigues, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alterados os Anexos das Leis Municipais n° 587/2022 e n° 633/2024, que tratam da criação de cargos públicos efetivos, para inclusão dos cargos descritos no Anexo I desta Lei.
Art. 2° O artigo 4° da Lei Municipal n° 587/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° Fica assegurado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas que deverão ser preenchidas por pessoas com deficiência, nos termos do art. 85 da Lei Orgânica Municipal.”
Art. 3° Os demais dispositivos das Leis Municipais n° 587/2022 e n° 633/2024 permanecem inalterados.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 2º. Fica criado o Cadastro Municipal de Artistas e Grupos Culturais, com o objetivo de reunir e organizar informações sobre os profissionais e coletivos culturais atuantes no município.
§1º O cadastro será mantido pela Secretaria Municipal de Cultura (ou órgão equivalente) e servirá como instrumento oficial de consulta para a contratação de artistas em eventos públicos.
§2º A inscrição no cadastro será gratuita e aberta durante todo o ano, mediante apresentação de documentação que comprove a atuação cultural e residência no município.
Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua publicação, estabelecendo os critérios de seleção, contratação, inscrição no cadastro e outras providências necessárias à sua implementação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo I
CARGO
FORMAÇÃO/REQUISITOS
LOTAÇÃO
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTOS (R$)
QUANTIDADE DE VAGAS
CONTROLADOR INTERNO
CURSO SUPERIOR EM ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE OU DIREITO, CONCLUÍDO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GAB
40h
R$ 3.532,48
01
Cedro-PE., 28/08/2025.
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal