PREFEITURA MUNICIPAL DE CATENDE-GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2024
PORTARIA Nº 031, 05 DE MARÇO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATENDE-GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 031, 05 DE MARÇO DE 2024
PORTARIA Nº 031, 05 DE MARÇO DE 2024.
“DESIGNA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO DE CATENDE/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CATENDE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:
RESOLVE:
Art. 1º.Instaurar Comissão de Tomadas de Contas Especiais do Município de Catende - PE, com o objetivo de apurar eventuais irregularidades na execução do Termo de Colaboração nº 01/2021 firmado com a empresa IDESHPE, apontadas pelo Tribunal de Contas de Pernambuco em Auditoria Especial no Processo nº Processo nº 23100194-0.
Art. 2º Designar JASIEL BATISTA, servidor comissionado, MARCELO DIAS CASTOR, servidor comissionado e MARIA JOSÉ DE ARAÚJO GONÇALVES, servidora comissionada, para integrarem a comissão, que será presidida pelo primeiro, substituído pelo segundo e pelo terceiro, sucessivamente, nas ausências e impedimentos.
Art. 3º – A comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta autoridade prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.
Art. 4º – Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 05 de março de 2024.
GRACINA MARIA RAMOS BRAZ DA SILVA
Prefeita