PREFEITURA MUNICIPAL DE CATENDE-GABINETE DO PREFEITO · 11 de outubro de 2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATENDE-GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CATENDE/PE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parecer jurídico constante dos autos e com fulcro no art.25, II e 26 da Lei 8.666/93, RATIFICA o Processo Administrativo nº 004/2023 – Inexigibilidade nº 03/2023 para contratação do Escritório de Advocacia THOMAZ MOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.233.742/0001-44, situado na Av. Oswaldo Cruz, 217, Empresarial e Reside Maurício de Nassau Trade Center, Sala 602, 6° Andar, Maurício de Nassau, Caruaru/PE, para Contratação de Escritório de Advocacia Especializado para prestação de Assessoria e Consultoria Jurídica ao Município de Catende nas áreas de Direito Administrativo, com ênfase na área de licitações e contratos, dando suporte jurídico consultivo à Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro, conforme especificações contidas no Termo de Referência, o Valor Mensal de R$ 9.000,00 (nove mil reais), por um período de 12 meses, com recursos próprios, e, por isso, AUTORIZA a assinatura do contrato com o prestador de serviço indicado, resguardado direito de revogar ou anular o procedimento a qualquer tempo, sem qualquer dever de indenização.
Catende/PE, 09 de outubro de 2023.
GRACINA MARIA RAMOS BRAZ DA SILVA
Prefeita