PREFEITURA MUNICIPAL DE CATENDE-GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE 01/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATENDE-GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE 01/2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 01/2023-PMC
A Prefeita de Catende - PE, tendo em vista os altos do processo, juntamente com o parecer da Assessoria jurídica, reconhece e ratifica a INEXIGIBILIDADE nº 01/2024, determinando assim a contração da empresa, DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o nº 40.196.112/0001-84, com sede na Rua Agenor Lopes, n° 25, sl. 804, Empresarial Itamaraty, Boa Viagem, Recife/PE, CEP: 51.021-110, com proposta no valor de R$ 103.527,94 (cento e três mil quinhentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos), a título de honorários advocatícios, perfazendo o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a receita incrementada, gerada em virtude dos serviços prestados pelo escritório para prestação dos serviços especializados judiciais e administrativos por meio de ação de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual ou acordo judicial ou administrativo objetivando que seja declarado ao Município o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021,condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos 5 (cinco) anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial, até a o trânsito em julgado da ação, valor este a ser devidamente corrigido desde a data em que devido.
Catende, 13 de março de 2024.
GRACINA MARIA BRAZ DA SILVA
Prefeita