PREFEITURA MUNICIPAL DE CATENDE-GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE 04/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATENDE-GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE 04/2024
RATIFICAÇÃO
A Prefeita de Catende Sra. Gracina Maria Ramos Braz da Silva, no uso de suas atribuições, considerando os termos do parecer oriundo do Órgão de Assessoramento Jurídico Municipal, RECONHEÇO e RATIFICO o Processo Inexigibilidade de Licitação nº 04/2024, com fulcro no art. nº 74, Inciso III, alínea e) da Lei 14.133/21 que tem como Objeto: A Contratação de Sociedade de Advogados, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, com experiência comprovada no Ramo do Direito Público Municipal para assessoramento, consultoria no âmbito judicial e administrativo (incluindo TCE/PE), com os fins específicos de prestar assessoria diante de situações de maior complexidade dentro dos temas destacados, para atuação em apoio a Assessoria Jurídica, com as especificações e atividades constantes no Termo de Referência. SOCIEDADE CONTRATADA: Eduardo Teixeira Sociedade de Advogados CNPJ N° 14.301.613/0001-73. Valor total R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais). A vigência do contrato será de 12 meses, podendo ser prorrogado de acordo com o Art. 107 da Lei Federal 14.133/2021.
Catende-PE, 25 outubro de 2024.
GRACINA MARIA RAMOS BRAZ DA SILVA
-Prefeita-