PREFEITURA MUNICIPAL DE CATENDE-GABINETE DO PREFEITO · 27 de setembro de 2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATENDE-GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Assunto: PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR E NÃO APENAS PARCELAS SELECIONADAS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.
RATIFICAÇÃO
Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico Municipal, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, para contratação de MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, estabelecida na Engenheiro Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 35.542.612/0001-90, a fim de prestar assessoria jurídica integral objetivando a propositura de ação judicial visando compelir a união a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando-se o total da arrecadação com o IR e o IPI, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos.
Catende/PE, 25 de setembro de 2023.
GRACINA MARIA RAMOS BRAZ DA SILVA
- Prefeita -