PREFEITURA MUNICIPAL DE CATENDE-GABINETE DO PREFEITO · 4 de agosto de 2026
PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.759, DE 25 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATENDE-GABINETE DO PREFEITO
PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.759, DE 25 DE MARÇO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.759, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a criação da Escola Municipal em Tempo Integral Maria Auxiliadora Ramos da Silva e dá outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Catende, Estado de Pernambuco, no exercício do poder emanado do povo e no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 63, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que o povo de Catende, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Catende, a Escola Municipal em Tempo Integral Maria Auxiliadora Ramos da Silva, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - A unidade escolar destina-se à oferta de:
Educação Infantil;
Ensino Fundamental – Anos Iniciais;
Art. 3º - A escola funcionará em regime de tempo integral e, subsidiariamente, em regime parcial, conforme planejamento pedagógico aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 4º - A estrutura administrativa e pedagógica da unidade observará:
a Lei nº 9.394/1996;
as diretrizes do Conselho Municipal de Educação;
o Plano Municipal de Educação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
lotar servidores efetivos já integrantes do quadro municipal;
realizar concurso público, se necessário;
proceder às adequações administrativas indispensáveis ao pleno funcionamento da unidade.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 25 de março de 2026.
GRACINA MARIA RAMOS BRAZ DA SILVA
-Prefeita-