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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATENDE-GABINETE DO PREFEITO · 11 de outubro de 2023

EXTRATO DO CONTRATO ADM Nº 015/2023 - PMC

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATENDE-GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DO CONTRATO ADM Nº 015/2023 - PMC

CONTRATO Nº 015/2023- PMC

contrato administrativo Nº 015/2023. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATENDE, Contratado 35.542.612/0001-90, MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Objeto: a prestar serviços jurídicos especializados visando à Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006. Fundamento Legal: 8.666/93 Vigência: 12 (doze) meses. Valor R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado . Data de Assinatura: 26/09/2023.

GRACINA MARIA RAMOS BRAZ DA SILVA

Prefeitura Municípal de Catende/PE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3445, em 11 de outubro de 2023. Código identificador 397D86EE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.