PREFEITURA MUNICIPAL DE CATENDE-GABINETE DO PREFEITO · 11 de outubro de 2023
EXTRATO DO CONTRATO ADM Nº 015/2023 - PMC
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATENDE-GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO ADM Nº 015/2023 - PMC
CONTRATO Nº 015/2023- PMC
contrato administrativo Nº 015/2023. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATENDE, Contratado 35.542.612/0001-90, MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Objeto: a prestar serviços jurídicos especializados visando à Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006. Fundamento Legal: 8.666/93 Vigência: 12 (doze) meses. Valor R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado . Data de Assinatura: 26/09/2023.
GRACINA MARIA RAMOS BRAZ DA SILVA
Prefeitura Municípal de Catende/PE