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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATENDE-GABINETE DO PREFEITO · 11 de outubro de 2023

EXTRATO DO CONTRATO ADM Nº 016/2023 - PMC

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATENDE-GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DO CONTRATO ADM Nº 016/2023 - PMC

CONTRATO Nº 016/2023- PMC

contrato administrativo Nº 016/2023. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATENDE, Contratado 35.542.612/0001-90, MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSObjeto:a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis. Fundamento Legal: 8.666/93 Vigência: 12 (doze) meses. Valor R$0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado. Data de Assinatura: 27/09/2023.

GRACINA MARIA RAMOS BRAZ DA SILVA

Prefeitura Municípal de Catende/PE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3445, em 11 de outubro de 2023. Código identificador 0C54E0D3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.