Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2023
DECRETO Nº 48, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 48, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Regulamenta o Regime de Transição para aplicação da Lei nº 14.133/2021 e a ultratividade das Leis nº 8.666/93, nº 10.520/2002 no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Catende.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CATENDE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas legalmente Constitucional e Legalmente, e
Considerando que o regime de transição estabelecido no art. 191 c/c o art. 193, ambos da Lei nº 14.133/2021, findará em 30 de dezembro de 2023, último dia útil de vigência dos regimes anteriores;
Considerando que a nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, em seus arts. 191 e 193, inciso II, ao estabelecer o prazo para a revogação das Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002 facultou à Administração, nesse período de transição, licitar ou contratar diretamente de acordo com seu texto ou de acordo com as leis antecedentes e normas correlatas até então vigentes;
Considerando que a Lei nº 14.133/2021 firmou a ultratividade de aplicação do regime contratual das Leis nº 8.666/93, nº 10.520/2002 aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor (art. 190 da NLLCA) ou decorrentes de processos cuja opção por licitar ou contratar diretamente sob o regime licitatório anterior tenha sido feita ainda durante o período de convivência normativa (art. 191 da NLLCA);
Considerando a necessidade de se definir o marco temporal a ser utilizado para a aplicação dos regimes licitatórios que serão revogados pela Lei 14.133/2021 e, assim, em prestígio À segurança Jurídica, uniformizar a aplicação da norma no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Catende.
Considerando o Parecer nº 06/2022 de lavra da Câmara de Conciliação de Licitações e Contratos Administrativos da Advocacia Geral da União, o qual esclarece que a expressão legal “opção por licitar ou contratar” (art. 193 da lei 14.133) para fins do ato jurídico estabelecido como referência para a aplicação da ultratividade da legislação anterior, deve ser a manifestação por agente público competente, ainda na fase preparatória, que opte expressamente pela aplicação do regime anterior (Lei 8.666/1993 e 10.520/2002);
Considerando o Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) nº 507/2023 que corrobora o entendimento do opinativo da AGU.
DECRETA
Art. 1º - No âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Catende, o exaurimento temporal da eficácia jurídica normativa para contratações com fulcro nas Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002 e seus respectivos regulamentos internos, deverá observar as seguintes diretrizes:
I – Até o dia 29 de dezembro de 2023, os órgãos e entidades do Município poderão optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a disciplina constante na Lei Federal nº 10.520/2002, e a Lei Federal nº 8.666/93 ou pelas normas definidas na Lei Federal nº 14.133/2021, devendo a opção ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta;
II – A definição da regência legal do procedimento licitatório ou da contratação direta aperfeiçoa-se com a manifestação expressa da autoridade competente na fase preparatória, que autoriza a despesa pretendida e permite o prosseguimento do feito nos exatos termos por ele propostos;
III – A opção manifestada pela autoridade competente, nos termos dos incisos anteriores, deve ser protocolada no Setor de Licitações impreterivelmente até o dia indicado no inciso I.
§ 1º O edital deverá ser publicado até a data limite de 31 de março de 2024.
§ 2º O ato que autoriza/ratifica as contratações deverá ser publicado até o dia 31 de março do ano de 2024.
IV – É vedada a aplicação combinada da Lei Federal nº 14.133/2021 com as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002, consoante disposição expressa do art. 191 da Lei Federal nº 14.133/2021.
V – O prazo de que trata o inciso III não se aplica à hipótese de mera republicação do Edital para ajuste/correção de seu teor, sendo considerada, assim, a data da publicação de sua primeira versão para fins de definição de fundamentação legal.
Art. 2º - Os contratos firmados em decorrência de licitação ou contratação direta relativos à opção da autoridade competente no que tange à escolha da aplicação das Leis 8.666/93 e 10.520/2002, nas condições estabelecidas no art. 1º, I deste Decreto, permanecerão sob a vigência das referidas legislações, inclusive em relação as eventuais prorrogações na forma prevista no art. 191, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º - O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da Lei Federal nº 14.133/2021, continuará regido de acordo com as regras previstas na legislação de sua regência originária, na forma prescrita pelo art. 190 a Lei nº 14.133/2021 e poderão, ainda com espectro da ultratividade das normas revogadas, ter seus prazos de vigência renovados, quando permitido, com esteio no art. 191, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, obedecidos os limites de suas leis de regência.
Art. 4º - A Ata de Registro de Preços decorrente dos diplomas legais indicados no art. 1º, III, § 1º continuará válida durante toda a sua vigência, que pode alcançar o prazo máximo de 12 meses, sendo possível autorizar adesões e firmar as contratações decorrentes desta Ata, mesmo após a revogação da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002.
Parágrafo Único. Os contratos derivados das atas de registro de preços de que tratam o caput serão regidos de acordo com as regras previstas na legislação de regência originária, na forma prescrita pelo art. 190 da Lei 14.133/21.
Art. 5º - Os credenciamentos realizados, nos termos do disposto no caput do art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser extintos até o dia 31 de dezembro de 2024 e a vigência dos contratos deles decorrentes observarão o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 6º - Os Processos de licitação e de contratação direta que não observarem o prazo de publicação estabelecido neste decreto, 31 de março de 2024, deverão ser cancelados e, uma vez reabertos, obedecerão às regras definidas pela Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 26 de dezembro de 2023.
GRACINA MARIA RAMOS BRAZ DA SILVA
Prefeita