PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS · 8 de abril de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2019
Lei Complementar nº 003/2019
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 002/2018 e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O artigo 349 da lei complementar nº 002/2018 e seu parágrafo primeiro, passam a ter as seguintes redações:
“Art. 349 - O débito inscrito em dívida ativa a critério do órgão fazendário e respeitado o disposto no parágrafo 2° do artigo 64 desta Lei, poderá ser parcelado em até 48 (quarenta e oito) pagamentos mensais e sucessivos.
§1° - O parcelamento só será concedido mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida, sendo que a parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2019
JOÃO BARBOSA CAMELO NETO
Prefeito