GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2026
DECRETO Nº 01, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 01, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
“Declara situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA as áreas do município de Casinhas afetadas por ESTIAGEM.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o art. 7º do Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, e demais disposição legais e vigentes e:
CONSIDERANDO que o município está situado na região do agreste setentrional de Pernambuco onde as chuvas nos últimos meses, pela sua irregularidade e má distribuição espacial, ainda não foram suficientes para armazenar água destinada à recarga dos reservatórios, acarretando estiagem, trazendo como consequência, prejuízos as culturas agrícolas e a falta d’água potável para a própria população;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o atendimento à população quanto à complementação do abastecimento d’água potável através de caminhões pipa, nas áreas atingidas pelo fenômeno da estiagem;
CONSIDERANDO que uma parte significativa da população de Casinhas sobrevive da cultura de subsistência, principalmente do milho e feijão, e da criação de animais, onde o recurso hídrico é de suma importância para o exercício de tais atividades;
CONSIDERANDO que a população carente do município vem procurando o Poder Público Municipal em busca de soluções prementes de socorro a crise hídrica instalada;
CONSIDERANDO ser da alçada do Poder Público a entrega de soluções para minimizar os efeitos desse fenômeno natural, que não dispõe de recursos suficientes para enfrentar a crise que assola o município, especialmente no sentido de assegurar à população todas as condições necessárias para o atendimento de suas necessidades vitais: água e alimentação;
CONSIDERANDO o Decreto nº 60.112, de 30 de dezembro de 2025, do Governo do Estado de Pernambuco que declarou situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência” nas áreas dos Municípios do Estado de Pernambuco afetados por desastres de estiagem indutor de seca hidrológica nos reservatórios e rede de abastecimento, incluindo o Município de Casinhas.
CONSIDERANDO que o referido Decreto nº 60/2025, do Governo do Estado de Pernambuco, teve por fundamento o Parecer Técnico GGR/SEPDEC nº 003/2025, datado de 17 de dezembro de 2025, elaborado pela Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil, pela Nota Técnica da Agência Pernambucana de Águas e Clima-APAC - nº 3/2025, datada de 28 de novembro de 2025, pela Nota Técnica da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, datada de 02 de dezembro de 2025, pela Nota Técnica nº 10-2025 da Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha, datada de 01 de dezembro de 2025, pela Nota Técnica da Secretaria de Educação nº 40/2025, datada de 04 de dezembro de 2025, pela Nota Técnica da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas nº 22/2025, datada de 26 de novembro de 2025, pela Nota Técnica da ADAGRO- nº 142/2025; pelo Monitor de Secas - janeiro a novembro/2025; pelo Boletim de Acompanhamento de Secas de Pernambuco/novembro 2025 e pelo Relatório nº 4/2025/SDS/SEPDEC/GGR - Operação Estiagem 2025, Parecer Técnico - Protocolo PE-F-2604155-14110-20250625.
DECRETA:
Art. 1º Fica decretada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, por estiagem, a situação anormal existente nas áreas atingidas do município de Casinhas/PE, por um período de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. Esta situação de anormalidade é válida para as áreas deste município comprovadamente afetadas pelo desastre.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito extraordinário para fazer face à situação existente.
Parágrafo único. A tomada de decisão contida no caput desse artigo será comunicada ao Poder Legislativo, em obediência a legislação em vigor.
Art. 3º Fica autorizada a convocação de voluntários para reforço das ações de resposta ao desastre natural vivido no município.
Art. 4º Conforme previsão constante no inciso VIII, do artigo 75 da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitações os contratos de aquisição de obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano.
Art. 5º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Miguel Agostinho Barbosa, em 05 de janeiro de 2026.
JULIANA BARBOSA DA SILVA AGUIAR
- Prefeita –