PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS · 18 de agosto de 2023
LEI Nº 434/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
LEI Nº 434/2023
Dispõe sobre a criação dos serviços municipais afeitos à Junta de Serviço Militar, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, sua Excelência a senhora Juliana Barbosa da Silva Aguiar, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado, como órgão de execução do Serviço Militar no Município de Casinhas, a Junta de Serviço Militar (JSM).
Parágrafo único. As atribuições da JSM acham-se fixadas pela Lei Federal n° 4.375, de 17 de agosto de 1964 e Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966.
Art. 2°. A JSM é administrativamente subordinada ao Município de Casinhas, através da Secretaria de Administração e tecnicamente ao Ministério da Defesa.
Parágrafo único. A instalação, manutenção da sede e dos serviços necessários ao funcionamento da JSM são de responsabilidade do Município.
Art. 3°. A presidência da JSM caberá à Prefeita de Casinhas, e, na sua ausência ou impedimento, devidamente justificado, por servidor municipal por ele designado.
Art. 4°. Fica criado o cargo comissionado de Diretor da Junta de Serviço Militar de Casinhas, vinculado à Secretaria de Administração, nomeado pelo Chefe do Executivo, conforme especificações do anexo único, parte integrante desta lei.
Parágrafo único. Poderá ser designado pelo Poder Executivo, servidor do quadro para auxiliar na demanda da JSM, quando necessário.
Art. 5°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Miguel Agostinho Barbosa, em 26 de junho de 2023.
JULIANA BARBOSA DA SILVA AGUIAR
- Prefeita –
ANEXO ÚNICO
(Parte integrante do Projeto da Lei n° 434/2023)
DO CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR DA JSM
Cargo/
Quantidade
Atribuições / Requisitos
Simbologia
Jornada
Vencimento básico R$
Diretor da JSM
(01 cargo)
Descrição sintética: Executar todos os serviços ligados ao serviço Militar; b) Descrição Analítica: Dirigir o departamento da junta de serviço militar, ser responsável por todo o processo de alistamento militar anualmente; organizar e acompanhar a realização da inspeção de saúde; fornecimento de certificados de dispensa de incorporação e isenção; elaboração de recibos de pagamento de multas - 2ª vias; participação em reuniões da Junta de Serviço Militar; acompanhar a incorporação dos jovens alistandos quando do embarque para a guarnição militar; acompanhar o retorno dos jovens que são dispensados do serviço militar; elaboração de cadastro anual de todos os alistandos; serviços de divulgação, notas e avisos pela imprensa para o comparecimento na sede da Junta de Serviço Militar; executar todos os serviços existentes na Junta de Serviço Militar, na forma prevista pela Lei Federal n° 4.375, de 17 de agosto de 1964 e Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966, afeitas ao funcionamento da JSM. Requisitos: Idade: mínima de 18 anos e conclusão do ensino médio.
CC-4
40 horas semanais
R$ 1.302,00
Palácio Municipal Miguel Agostinho Barbosa, em 26 de junho de 2023.
JULIANA BARBOSA DA SILVA AGUIAR
- Prefeita –