PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS · 29 de outubro de 2026
DECRETO Nº 67, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
DECRETO Nº 67, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa e pedagógica específica no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Casinhas-PE, destinada à formulação, coordenação, implementação e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis e considerando:
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205 e 211 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556/2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, observadas as normas e atualizações vigentes;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para a formulação, implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a importância da articulação entre as políticas municipais, estaduais e nacionais de alfabetização, visando à garantia do direito à aprendizagem e à alfabetização das crianças;
CONSIDERANDO a necessidade de definir uma estrutura administrativa e pedagógica específica, com composição, atribuições, responsabilidades, recursos humanos e organização funcional;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Casinhas-PE, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, destinada à coordenação, ao planejamento, à execução, ao acompanhamento e ao monitoramento das ações voltadas à garantia da alfabetização das crianças da rede municipal de ensino.
CAPÍTULO II
DA DESCRIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA
Art. 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização será vinculada à Secretaria Municipal de Educação e organizada de forma a garantir a integração das dimensões administrativa, pedagógica, formativa e avaliativa.
Art. 3º A estrutura será composta, conforme a disponibilidade de pessoal e a organização administrativa legalmente instituída no município, pelas seguintes funções e áreas de atuação:
I - Coordenação Municipal da Política de Alfabetização;
II - Coordenação Pedagógica da Alfabetização;
III - Equipe de Formação Continuada;
IV - Equipe de Avaliação, Monitoramento e Indicadores de Aprendizagem;
V - Equipe de Acompanhamento e Apoio às Unidades Escolares;
VI - Apoio Administrativo e Técnico.
§1º As funções previstas neste artigo poderão ser exercidas por servidores efetivos ou ocupantes de cargos legalmente existentes, mediante designação formal, observadas as atribuições dos respectivos cargos e a legislação municipal.
§2º A composição efetiva da estrutura, com identificação dos cargos, funções e servidores responsáveis, será formalizada em ato administrativo próprio ou em anexo a esta Decreto.
§3º A instituição das áreas de atuação não implica, por si só, a criação de novos cargos, funções gratificadas ou vínculos funcionais.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS
Art. 4º Compete à Coordenação Municipal da Política de Alfabetização:
I - coordenar o planejamento estratégico e a execução da política municipal;
II - articular as ações do município às políticas estadual e nacional de alfabetização;
III - estabelecer metas, prioridades e cronogramas de execução;
IV - promover a articulação entre as equipes técnicas, as unidades escolares e os órgãos competentes;
V - acompanhar a execução das ações e apresentar relatórios à Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV
DO ORGANOGRAMA FUNCIONAL
Art. 5º A estrutura funcional da Política Municipal de Alfabetização observará o seguinte organograma:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Coordenação Municipal da Política de Alfabetização;
c) Coordenação Pedagógica da Alfabetização;
d) Equipe de Formação Continuada;
e) Equipe de Avaliação, Monitoramento e Indicadores de Aprendizagem;
f) Equipe de Acompanhamento e Apoio às Unidades Escolares;
g) Apoio Administrativo e Técnico.
§1º O organograma representa a organização funcional de referência, devendo ser compatibilizado com a estrutura administrativa oficial do município.
§2º A distribuição de responsabilidades observará os princípios da integração, cooperação, eficiência administrativa e unidade de orientação pedagógica.
§3º A organização funcional não poderá contrariar a hierarquia administrativa estabelecida na legislação municipal.
CAPÍTULO V
DO QUANTITATIVO DE CARGOS E SERVIDORES
Art. 6º. O quantitativo total de cargos, funções e servidores vinculados à estrutura será definido de acordo com a necessidade institucional, a disponibilidade de pessoal e a legislação municipal vigente, devendo constar do Anexo I deste Decreto.
§1º O Anexo I de que trata o caput discriminará:
I - a denominação de cada cargo ou função;
II - o quantitativo de cargos ou funções existentes e efetivamente ocupados;
III - o número de servidores designados para cada área;
IV - o vínculo funcional dos servidores;
V - a jornada de trabalho aplicável;
VI - o tempo de dedicação às atividades da Política Municipal de Alfabetização.
§2º Para fins de transparência e monitoramento, deverão ser distinguidos o número de cargos legalmente existentes, o número de cargos ocupados e o número de servidores efetivamente designados.
§3º A inclusão de novos cargos ou funções, quando necessária, dependerá de instrumento legal próprio e da observância das exigências administrativas, orçamentárias e fiscais aplicáveis.
CAPÍTULO VI
DO REGIME DE TRABALHO E DO TEMPO DE DEDICAÇÃO
Art. 7º. Os servidores integrantes da estrutura observarão o regime jurídico e a jornada de trabalho previstos na legislação municipal e nos respectivos atos de provimento ou contratação.
Art. 8º. O tempo de dedicação às atividades da Política Municipal de Alfabetização será definido conforme as responsabilidades atribuídas a cada servidor, considerando a necessidade de planejamento, formação, acompanhamento pedagógico, análise de dados e monitoramento das ações.
§1º A dedicação poderá ocorrer em regime integral ou parcial, conforme especificado no Anexo I, respeitada a jornada legal do servidor.
§2º Para cada servidor deverá ser registrado:
I - o total de horas semanais de sua jornada de trabalho;
II - o número de horas semanais destinadas às atividades da política de alfabetização;
III - o percentual de dedicação às atividades de alfabetização;
IV - a forma de cumprimento da jornada e as atividades previstas.
§3º O percentual de dedicação será calculado pela relação entre as horas semanais destinadas às atividades de alfabetização e a jornada semanal total do servidor, multiplicada por cem.
§4º A definição da dedicação não poderá implicar ampliação irregular da jornada, redução indevida da remuneração ou desvio de função, devendo observar a legislação aplicável.
Art. 9º. Os servidores designados deverão desenvolver suas atividades de acordo com o plano de trabalho estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, com registro das ações executadas e dos resultados alcançados.
Art. 10. A Coordenação Municipal da Política de Alfabetização apresentará relatórios periódicos à Secretaria Municipal de Educação, contemplando as ações realizadas, os resultados alcançados, as dificuldades identificadas e as propostas de aperfeiçoamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação poderá editar atos complementares para regulamentar procedimentos, atualizar a composição da equipe e definir fluxos de trabalho, respeitadas as competências legais.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Miguel Agostinho Barbosa, em 27 de outubro de 2026.
JOSÉ LÚCIO DA SILVA
- Prefeito –
ANEXO ÚNICO
(Parte Integrante do Decreto nº 67/2026)
1.ORGANOGRAMA FUNCIONAL
O organograma abaixo representa a organização funcional, ajustada à estrutura administrativa oficialmente instituída pelo Município da Secretaria de Educação.
2.ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA
A estrutura responsável pelas ações de alfabetização está vinculada à Secretaria Municipal de Educação de Casinhas e compreende funções de gestão, coordenação, formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação da aprendizagem e execução das ações nas unidades escolares.
Sua organização permitiu a integração entre as decisões administrativas, o planejamento pedagógico e a prática docente, assegurando que as ações previstas na Política Municipal de Alfabetização sejam executadas de maneira articulada e sistemática. A estrutura foi organizada nos seguintes níveis funcionais:
Gestão da Secretaria Municipal de Educação: Responsável pela coordenação institucional da política, pela definição de prioridades, pela disponibilização dos recursos necessários e pela articulação com as demais instâncias administrativas e educacionais.
Coordenação Municipal da Política de Alfabetização: Responsável pelo planejamento, pela articulação e pelo monitoramento das ações municipais de alfabetização, incluindo o acompanhamento das metas, a organização das estratégias pedagógicas e a interlocução com as equipes escolares.
Equipe de formação e acompanhamento pedagógico: Responsável pelo planejamento e desenvolvimento das formações continuadas, pela orientação dos professores, pelo acompanhamento das práticas de alfabetização e pela análise dos resultados das avaliações de aprendizagem.
Gestão e coordenação pedagógica das unidades escolares: Responsáveis por articular as orientações da Secretaria Municipal de Educação com o cotidiano escolar, acompanhar o planejamento docente, organizar intervenções pedagógicas e monitorar o desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes.
Professores alfabetizadores: Responsáveis pela execução das práticas pedagógicas de alfabetização, pelo planejamento das atividades didáticas, pela avaliação contínua das aprendizagens e pela adoção de estratégias de intervenção destinadas a superar as dificuldades identificadas.
3.COMPOSIÇÃO DA EQUIPE E ATRIBUIÇÕES GERAIS
A composição a seguir constituiu uma referência organizacional. Os cargos, as funções, os quantitativos e os vínculos correspondem aos atos de designação e aos registros oficiais do Município.
Secretário(a) Municipal de Educação. Quantidade de referência: 01 profissional.
Atribuições: Coordenar institucionalmente a Política Municipal de Alfabetização; Aprovar o planejamento das ações e acompanhar o cumprimento das metas; Articular a política municipal com as iniciativas estaduais e nacionais; Garantir, conforme a disponibilidade orçamentária e administrativa, as condições necessárias ao funcionamento da equipe; Acompanhar os resultados educacionais e deliberar sobre medidas de melhoria; Formalizar, por meio dos instrumentos administrativos cabíveis, a organização e as responsabilidades dos profissionais envolvidos.
Coordenador(a) Municipal de Alfabetização: Quantidade de referência: 01 profissional.
Atribuições: Elaborar e acompanhar o plano municipal de ações de alfabetização; Coordenar o trabalho dos formadores e das equipes pedagógicas envolvidas; Articular as ações da Secretaria com as unidades escolares; Monitorar metas, indicadores e resultados de aprendizagem; Organizar reuniões de planejamento e avaliação; Produzir relatórios técnicos periódicos; Orientar a execução das estratégias de recomposição e consolidação das aprendizagens.
Formadores(as) Municipais de Alfabetização: Quantidade: 04 profissionais.
Atribuições: Planejar e realizar formações continuadas para professores e coordenadores pedagógicos; Estudar e disseminar orientações curriculares e metodológicas relacionadas à alfabetização; Elaborar materiais, sequências didáticas e instrumentos de apoio pedagógico; Acompanhar a aplicação das estratégias formativas nas escolas; Analisar evidências de aprendizagem e propor intervenções pedagógicas; Registrar frequência, conteúdos, atividades e resultados das formações; Produzir relatórios das atividades desenvolvidas no período; Participar das reuniões de planejamento e monitoramento da política.
Coordenadores(as) Pedagógicos(as) das Unidades Escolares: Quantidade: 27 profissionais envolvidos nas ações.
Atribuições: Acompanhar o planejamento dos professores alfabetizadores; Organizar momentos de estudo, planejamento coletivo e reflexão sobre as práticas docentes; Monitorar os resultados das avaliações diagnósticas e formativas; Orientar intervenções pedagógicas conforme as necessidades dos estudantes; Articular a equipe escolar com a coordenação municipal; Registrar as ações e os encaminhamentos pedagógicos realizados.
Professores(as) Alfabetizadores(as); Quantidade: 30 profissionais.
Atribuições: Planejar e executar atividades de alfabetização e letramento; Desenvolver práticas pedagógicas alinhadas ao currículo e às habilidades previstas para cada etapa; Realizar avaliações contínuas das aprendizagens; Identificar dificuldades e organizar estratégias de intervenção; Participar das formações continuadas; Registrar os avanços dos estudantes e utilizar os resultados para reorientar o ensino; Manter diálogo com a gestão escolar e com as famílias, quando pertinente.
Profissionais de apoio técnico e administrativo: Quantidade: 02 profissionais.
Atribuições: Organizar documentos, registros e arquivos da política; Apoiar a elaboração e a consolidação de dados e relatórios; Auxiliar na organização de reuniões, formações e atividades institucionais; Controlar, quando designados, frequência, cronogramas e documentação comprobatória; Apoiar a sistematização das evidências das ações desenvolvidas.
4.QUANTITATIVO DE CARGOS E SERVIDORES
Para fins de registro e comprovação da capacidade institucional, a seguir, o consolidado o quantitativo de cargos, funções e profissionais que atuam diretamente ou de forma articulada com as ações de alfabetização.
Cargo ou função Quantidade de profissionais:
Secretário(a) Municipal de Educação: 01
Coordenador(a) Municipal de Alfabetização: 01
Formadores(as) Municipais de Alfabetização: 04
Coordenadores(as) Pedagógicos(as) envolvidos: 27
Professores(as) Alfabetizadores(as): 30
Profissionais de apoio técnico e administrativo: 02
5.REGIME DE TRABALHO E TEMPO DE DEDICAÇÃO
O regime de trabalho dos profissionais corresponde a legislação municipal, o vínculo funcional, a carga horária contratual e os atos de designação vigentes.
A dedicação às atividades de alfabetização ocorre de forma exclusiva ou parcial, conforme a natureza da função e a organização administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
Quadro demonstrativo de jornada e dedicação:
CARGO/FUNÇÃO
REGIME DE TRABALHO / VÍNCULO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
TEMPO DE DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES DE ALFABETIZAÇÃO
Secretária Municipal de Educação
Contrato
40H
12H
Coordenador(a) Municipal de Alfabetização
Contrato
25H
15H
Formadores Municipais de Alfabetização
Contrato
25H
10H
Coordenadores Pedagógicos
Contrato e Efetivo
30H
15H
Professores Alfabetizadores
Contrato e Efetivo
30H
30H
Apoio Técnico e Administrativo
Contrato
25H
8H
Palácio Municipal Miguel Agostinho Barbosa, em 27 de outubro de 2026.
JOSÉ LÚCIO DA SILVA
- Prefeito –