PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS · 24 de dezembro de 2018
LEI Nº 331/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
LEI Nº 331/2017
LEI Nº331/2017
Ementa: Majora os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Os vencimentos dos cargos, empregos e funções da Câmara Legislativa passam a ser reajustados no percentual de 7% (sete por cento), com os valores constantes nas tabelas I e II em anexo;
Art.2º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria consignadas no orçamento municipal vigente;
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos ao dia 01 de Janeiro do corrente ano;
Art.4º- Ficam revogadas as disposições em contrário;
Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2017.
JOÃO BARBOSA CAMELO NETO
Prefeito
ANEXO I
QUADRO DE PROVIMENTOS EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASINHAS – PE
Grupo I – Atividade de Nível Médio
DENOMINAÇÃO
Nível
VENCIMENTOS
AGENTE ADMINISTRATIVO
CE – I
R$ 1.045,19
REDATOR DE PLENÁRIO
CE – I
R$ 1.045,19
ARQUIVISTA
CE – I
R$ 1.045,19
DIGITADOR
CE – I
R$ 1.045,19
AGENTE FINANCEIRO
CE – II
R$ 2.090,38
Grupo II – Atividade de Nível Elementar
DENOMINAÇÃO
Nível
VENCIMENTOS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
CE – III
R$ 964,80
COPEIRO
CE – III
R$ 964,80
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
CE – III
R$ 964,80
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASINHAS – PE
DENOMINAÇÃO
Nível
VENCIMENTOS
TESOUREIRO
CC-1
R$ 1.768,78
ASSESSOR DE IMPRENSA
CC-2
R$ 1.366,80
CHEFE DE GABINETE
CC-3
R$ 1.205,99
DIRETOR DE CONTABILIDADE
CC-1
R$ 1.768,78
ASSESSOR PARLAMENTAR
CC-3
R$ 1.205,99
ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO
CC-2
R$ 1.366,80
COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO
CCCI - 1p
R$ 3.055,17
ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO
ACCI - 2p
R$ 2.138,62