PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS · 18 de fevereiro de 2019
LEI Nº 360/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
LEI Nº 360/2018
LEI Nº 360/2018
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de estágio para estudantes de nível médio, técnico e superior na administração Pública Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder oportunidade de estágio a alunos regularmente matriculados em cursos de ensino público ou particular, anos finais do ensino fundamental, educação especial, de nível médio, técnico e de nível superior.
§ 1º. A concessão do estágio fica condicionada à existência de estrutura que assegure ao estagiário, experiência prática em sua área de formação, sob supervisão e orientação de profissional habilitado.
§ 2º. O Poder Executivo deverá observar e manter, em conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.788/08, o número máximo de estagiários, de nível médio, previsto na citada norma.
Art. 2º Para a concessão do estágio serão observadas as seguintes condições:
I – assinatura de termo de compromisso pelo estudante ou seu responsável, quando menor de 18 (dezoito) anos e pelo Prefeito do Município, com a intervenção obrigatória da instituição de ensino;
II – contraprestação pelo estagiário, através de atividades definidas no Termo de Compromisso, com jornada de atividade diária mínima de quatro horas e máxima de seis horas, não ultrapassando o limite de trinta horas semanais, vedado o estágio aos domingos e não podendo conflitar com o horário escolar;
III - contratação em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme estabelecido no termo de compromisso;
IV – comprovação da matrícula deferida e frequência escolar exigida no respectivo currículo, quando for o caso.
§. 1º. A comprovação da freqüência escolar exigida no respectivo currículo deverá ser feita ao final de cada semestre escolar.
§ 2º. No termo de compromisso, deverá constar as seguintes condições:
Dados de identificação das partes, inclusive cargo e função do supervisor do estágio da parte concedente e do orientador da instituição de ensino;
As responsabilidades de cada uma das partes;
Objetivo do estágio;
Definição da área do estágio;
Plano de atividades com vigência;
A jornada de atividades do estágio
A definição do intervalo na jornada diária;
Vigência do Termo;
Motivos de rescisão;
Concessão do recesso dentro do período de vigência do Termo;
Valor da Bolsa, nos termos do art. 12 da lei federal nº 11.788/08;
Valor do auxílio-transporte, nos termos do art. 12 da Lei federal nº 11.788/08;
Concessão de benefícios, nos termos do art. 12 da Lei federal nº 11.788/08;
O número da apólice e a companhia de seguros.
Art. 3º O estágio terá duração máxima de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. Extingue-se o estágio:
I – pela desistência por escrito do estudante;
II – pela não renovação do termo de compromisso até a data de seu vencimento;
III – pelo abandono, insuficiência de freqüência semestral ou conclusão do curso;
IV – por iniciativa do órgão concedente a qualquer momento, no caso de conduta inadequada ou descumprimento das obrigações assumidas pelo estagiário, comunicados nessas hipóteses os fundamentos da decisão à instituição de ensino e ao agente de integração.
Art. 4º O Município concedente emitirá certificado de conclusão do estágio no qual deverá constar a especialização de sua natureza, a carga horária global e a avaliação do aproveitamento do estudante.
Art. 5º O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.
§ 1oA eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.
§ 2º O estudante já contemplado com estágio em órgão municipal, não poderá acumular um segundo estágio na Prefeitura Municipal de Casinhas.
§ 3º O total de vagas, incluindo nível médio, técnico e superior, não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do número de servidores efetivos da prefeitura.
§ 4º O valor da bolsa auxílio para estudantes de nível médio, técnico e para estudantes de nível superior é de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 6º.É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§ 1oO recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 2oOs dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 7º.Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.
Art. 8º. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
Art. 9º. É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, para que possam concorrer ou participar do Programa de Estágio.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta do orçamento de cada órgão da administração vigente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Casinhas, 21 de dezembro de 2018.
JOÃO BARBOSA CAMELO NETO
Prefeito