PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS · 9 de julho de 2026
D E C I S Ã O
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
D E C I S Ã O
Ref. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO nº 24/2026
RECURSO ADMINISTRATIVO
RECORRENTE: CAVALCANTI, ANDRADE E ALCÂNTARA CONSTRUTORA LTDA
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa CAVALCANTI, ANDRADE E ALCÂNTARA CONSTRUTORA LTDA, no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR nº 24/2026, contra a decisão da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização – CPPAR, datada de 17 de março de 2026, que, convencida pela prova da ocorrência das infrações administrativas praticadas no âmbito do Processo Licitatório nº 00069/2024 – Concorrência nº 00004/2024 – Contrato nº 00090/2024, datado de 08 de agosto de 2024, cujo objeto consistiu na construção de uma quadra poliesportiva coberta com vestiários (padrão FNDE) no Distrito de Oratório, Município de Casinhas/PE, no valor final de R$ 1.397.780,88.
A CPPAR, após constatar a prática das infrações administrativas previstas no art. 155, incisos II e VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, consistentes em retardamento injustificado da execução contratual e inexecução parcial do contrato com prejuízo à Administração Pública, resolveu pela aplicação das seguintes sanções administrativas: rescisão unilateral do Contrato nº 00090/2024 – CPL; aplicação de multa no valor de R$ 139.778,09, correspondente a 10% do valor atualizado do contrato, nos termos do art. 156, inciso II e §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021; e impedimento de licitar e contratar com o Município de Casinhas, seus órgãos e entidades, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 156, inciso III e §4º, da referida lei.
Contra essa decisão, a recorrente apresentou recurso administrativo, alegando, em síntese, ausência de culpa exclusiva da contratada pelos atrasos verificados na obra, sustentando a existência de entraves administrativos, pendências de medições, necessidade de reprogramação contratual, execução de serviços não previstos formalmente no contrato, além da ocorrência de dificuldades operacionais e técnicas ao longo da execução da obra. Sustenta, ainda, que a Administração teria permitido a execução de serviços sem a devida formalização de termo aditivo, apontando suposta prática de “química contratual”, bem como alegou que a fiscalização retardava a realização das medições e a formalização de reprogramações necessárias à execução da obra. Alegou, ainda, a desproporcionalidade das sanções aplicadas, requerendo o afastamento das penalidades impostas ou, subsidiariamente, a redução da multa e do prazo de impedimento de licitar e contratar. Por fim, alegou a impossibilidade jurídica da rescisão unilateral do contrato, sob o fundamento de que o vínculo contratual já havia expirado em 13 de fevereiro de 2026. Eis o breve relatório.
CONHEÇO o recurso, pois foi apresentado no prazo legal. E julgo-o PARCIALMENTE PROCEDENTE, eis que os argumentos expostos pela recorrente não foram capazes de desconstituir a decisão da CPPAR, a qual se encontra devidamente fundamentada, baseada em elementos probatórios consistentes e proferida no âmbito de processo administrativo que observou rigorosamente o devido processo legal, assegurando à empresa o contraditório e a ampla defesa.
O que consta nos autos demonstra que a empresa recorrente deixou de cumprir adequadamente o cronograma físico-financeiro da obra, mesmo após sucessivas prorrogações contratuais concedidas pela Administração Municipal. Conforme restou devidamente comprovado nos relatórios técnicos produzidos pelo setor de engenharia e de contratos, houve atraso relevante na execução da obra, desmobilização parcial do canteiro, insuficiência de mão de obra e execução de serviços em desconformidade com o projeto e especificações técnicas contratadas. A medição BM 06, datada de 13/10/2025, atestou execução física correspondente a apenas 85,69% da obra, quando o cronograma contratual previa aproximadamente 95% de execução naquele período, circunstância que evidencia o retardamento injustificado da execução contratual.
As alegações de entraves administrativos, pendências de medição, necessidade de reprogramação e dificuldades operacionais foram devidamente analisadas durante a instrução processual, inclusive mediante manifestação complementar do setor de engenharia, que concluiu não ser possível atribuir os atrasos exclusivamente a fatores externos à contratada. Ainda que se reconheça a existência de algumas pendências administrativas pontuais ao longo da execução contratual, tais circunstâncias não afastam a responsabilidade da empresa recorrente, sobretudo diante da comprovação de falhas operacionais, baixa mobilização da obra e irregularidades técnicas verificadas pela fiscalização municipal.
Do mesmo modo, as alegações relativas à suposta execução de serviços extracontratuais sem formalização adequada e eventual prática “química contratual” não foram acompanhadas de prova técnica robusta capaz de descaracterizar as infrações administrativas imputadas à recorrente. Embora a defesa sustente a existência de serviços executados sem cobertura formal de termo aditivo, não houve demonstração objetiva dos serviços supostamente executados fora do escopo contratual, tampouco comprovação de que tais circunstâncias tenham sido determinantes para inviabilizar a execução regular da obra no prazo pactuado.
Também não merece acolhimento a alegação de que os atrasos nas medições teriam inviabilizado a continuidade contratual. Os autos demonstram que houve emissão de boletins de medição e pagamento das medições efetivamente atestadas, inexistindo comprovação de inadimplemento financeiro absoluto ou de paralisação formal da obra por culpa exclusiva da Administração.
As irregularidades técnicas apontadas pela fiscalização municipal também restaram suficientemente demonstradas nos autos, incluindo falhas na estrutura metálica, chumbamentos inadequados, desconformidades em calhas, problemas de acabamento e outras impropriedades executivas registradas nos relatórios técnicos. Ainda que parte dos apontamentos pudesse ser corrigida durante a execução da obra, o conjunto das ocorrências evidencia quadro geral de execução insatisfatória e incompatível com os padrões técnicos exigidos contratualmente.
Portanto, permanece configurada a prática das infrações administrativas previstas no art. 155, incisos II e VII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Todavia, assiste parcial razão à recorrente quanto à rescisão unilateral contratual. Conforme consta dos próprios autos, o prazo final de vigência contratual expirou em 13 de fevereiro de 2026, não tendo sido formalizada nova prorrogação contratual antes do término da avença. Dessa forma, quando da prolação da decisão administrativa recorrida, em 17 de março de 2026, o vínculo contratual já havia se extinguido naturalmente pelo advento do termo final, razão pela qual não subsistia relação contratual vigente apta a ser rescindida unilateralmente pela Administração. Assim, embora permaneçam hígidas as conclusões relativas às infrações administrativas praticadas pela empresa recorrente, deve ser afastada a rescisão unilateral do Contrato nº 00090/2024 – CPL.
No tocante à alegação de desproporcionalidade da multa aplicada, não assiste razão à recorrente. A multa fixada em 10% do valor atualizado do contrato encontra-se dentro dos parâmetros legais previstos no §3º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece, como percentual máximo, 30% do valor do contrato. Dessa forma, a penalidade aplicada não se mostra excessiva, mas sim fixada em patamar moderado/intermediário dentre os limites legalmente admitidos, revelando-se compatível com a gravidade da conduta praticada, sobretudo diante do atraso significativo da obra, das irregularidades técnicas constatadas e dos prejuízos causados à Administração Pública e à coletividade. Não se trata de mero descumprimento pontual ou irrelevante, mas de atraso expressivo em obra pública de relevante interesse social, cuja finalidade consiste na disponibilização de equipamento esportivo e educacional à população do Distrito de Oratório.
A execução substancial do contrato, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação da multa no percentual fixado, especialmente quando demonstrado que o inadimplemento parcial comprometeu o cronograma contratual, a eficiência administrativa e o atendimento do interesse público. Também não prospera a alegação de enriquecimento sem causa da Administração Pública. A multa administrativa possui natureza eminentemente sancionatória e pedagógica, destinando-se à repressão do inadimplemento contratual e à tutela do interesse público, não se confundindo com indenização ou contraprestação pelos serviços executados. Sua aplicação decorre do exercício do poder sancionador conferido à Administração Pública pela Lei Federal nº 14.133/2021.
Quanto à sanção de impedimento de licitar e contratar, igualmente não há qualquer irregularidade a ser sanada. A penalidade aplicada encontra respaldo no art. 156, inciso III e §4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo plenamente cabível diante da gravidade das infrações apuradas nos autos. A ausência de demonstração de dolo específico ou má-fé não impede a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar, sendo suficiente a comprovação do inadimplemento contratual grave e do prejuízo causado ao interesse público.
Ademais, o prazo de 02 (dois) anos revela-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto, sobretudo considerando que a Lei Federal nº 14.133/2021 admite a aplicação da penalidade pelo prazo máximo de 03 (três) anos, nos termos do §4º do art. 156. Assim, a sanção aplicada situa-se em patamar intermediário dentro do limite legalmente previsto, mostrando-se compatível com a natureza da infração, a relevância social da obra contratada, o comprometimento do cronograma físico-financeiro e os prejuízos ocasionados à Administração Pública.
Assim sendo, o recurso é PARCIALMENTE PROCEDENTE em relação à decisão proferida pela Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização apenas para afastar a rescisão unilateral do Contrato nº 00090/2024 – CPL, em razão da extinção natural da avença pelo advento do termo final de vigência, mantendo-se, contudo, no mais, todos os fundamentos e sanções aplicadas pela CPPAR, especialmente:
a) multa administrativa no valor de R$ 139.778,09; O montante deverá ser devidamente corrigido, com aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, a partirde08 de agosto de 2024;
b) impedimento de licitar e contratar com o Município de Casinhas/PE pelo prazo de 02 (dois) anos.
Comunique-se, publique-se e adotem-se as demais providências cabíveis.
Casinhas/PE, 13 de maio de 2026.
JOSÉ LÚCIO DA SILVA
Prefeito
PORTARIA N.º 630, DE 14 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a rescisão contratual e aplicação da sanção administrativa de empresa contratada pela Municipalidade, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e:
CONSIDERANDO as provas produzidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR nº 24/2026, no qual figurou como investigada a empresa CAVALCANTI, ANDRADE E ALCÂNTARA CONSTRUTORA LTDA, referente ao Processo Licitatório nº 00069/2024 – Concorrência nº 00004/2024 – Contrato nº 00090/2024, datado de 08 de agosto de 2024, cujo objeto consistia na construção de uma quadra poliesportiva coberta com vestiários (padrão FNDE) no Distrito de Oratório, Município de Casinhas/PE, no valor final de R$ 1.397.780,88 (um milhão trezentos e noventa e sete mil setecentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos);
CONSIDERANDO o inteiro teor da decisão proferida pela Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização – CPPAR, datada de 17 de março de 2026, que concluiu pela ocorrência das infrações administrativas previstas no art. 155, incisos II e VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, consistentes no retardamento injustificado da execução contratual e na inexecução parcial do contrato com prejuízo à Administração Pública;
CONSIDERANDO a decisão proferida em sede de recurso administrativo, que julgou o recurso PARCIALMENTE PROCEDENTE apenas para afastar a rescisão unilateral do Contrato nº 00090/2024 – CPL, em razão da extinção natural da avença pelo advento do termo final de vigência em 13 de fevereiro de 2026, mantendo-se, contudo, as conclusões relativas às infrações administrativas praticadas e as demais sanções aplicadas;
CONSIDERANDO o caráter pedagógico, preventivo e punitivo das sanções administrativas, os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como as disposições constantes da Lei Federal nº 14.133/2021.
RESOLVE:
Art.1º Aplicar à empresa CAVALCANTI, ANDRADE E ALCÂNTARA CONSTRUTORA LTDA, em virtude do apurado no PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR nº 24/2026, as seguintes sanções administrativas:
I – MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 139.778,09 (cento e trinta e nove mil setecentos e setenta e oito reais e nove centavos), correspondente a 10% do valor atualizado do contrato, nos termos do art. 156, inciso II e §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual ser devidamente corrigido, com aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de 08 de agosto de 2024;
II – IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o Município de Casinhas, seus órgãos e entidades, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 156, inciso III e §4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Miguel Agostinho Barbosa, 14 de maio de 2026.
JOSÉ LÚCIO DA SILVA
Prefeito