PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS · 24 de dezembro de 2018
LEI Nº 332/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
LEI Nº 332/2017
LEI N° 332/2017
Dispõe sobre a organização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no município de Casinhas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULOI
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas do indivíduo.
Parágrafoúnico. Os serviços socioassistenciais são atividades continuadas e de caráter essencial que visam à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos em Lei (LOAS, Lei 8.742/1993).
Art. 2º. A Política Municipal de Assistência Social, visando ao enfrentamento das desigualdades socioterritoriais, tem por objetivos:
I-a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho e a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
II-a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III-a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
Parágrafoúnico. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo universalização dos direitos sociais.
CAPÍTULOII
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Dos Princípios
Art. 3º.A política municipal de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I-primazia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
II-universalização dos direitos, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III-respeito à dignidade do indivíduo, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, sendo vedada a comprovação vexatória de necessidade;
IV-igualdade de direito de acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, para populações urbanas e rurais;
V-divulgação ampla dos benefícios, dos serviços, dos programas e dos projetos assistenciais, bem como dos recursos concedidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.
Das Diretrizes
Art. 4º.A organização da Assistência Social no município tem as seguintes diretrizes:
I-centralidade na família para a concepção e a implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos;
II-participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação da política e no controle das ações;
III-primazia da responsabilidade do poder público na condução da política de assistência social;
IV-supremacia da necessidade do usuário na determinação da oferta dos serviços socioassistenciais;
V-garantia da articulação entre os serviços, benefícios, programas e projetos da assistência social;
VI-integração e ações intersetoriais com as demais políticas públicas municipais;
VII-acompanhamento das famílias, visando o fortalecimento da função protetiva.
Art. 5º.Considera-se entidade ou organização de assistência social aquela que presta, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários desta Lei, bem como a que atua na defesa de seus direitos.
CAPÍTULOIII
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO
Art. 6º. A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com os seguintes objetivos e competências:
I-prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e proteção social especial para famílias, grupos e indivíduos que deles necessitarem;
II –consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;
III-contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural;
IV-integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social;
V-assegurar que as ações no âmbito da política municipal de assistência social tenham centralidade na família, promovendo a convivência familiar e comunitária;
VI-estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;
VII –estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de Assistência Social;
VIII –definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;
IX - Monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social;
X–implantar e implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;
XI-implantar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos;
XII–implementar e assegurar a gestão de programas e benefícios (CADÚNICO e Programa Bolsa Família).
Parágrafoúnico. Os benefícios poderão ser concedidos na modalidade Benefícios Eventuais conforme disposto no art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS – e legislação municipal específica.
Art. 7º. ASecretariaMunicipal,cuja competência esteja afetas as atribuições, objeto da presente Lei, denominar-se-á Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.
Art. 8º.O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social, abrangidos pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
Art. 9º.O Município, na execução da política de assistência social, atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual observada as normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – cabendo-lhe estabelecer as diretrizes do sistema municipal de assistência social e executar seus programas, projetos e ações nesse âmbito.
Art. 10º. A Assistência Social divide-se nos seguintes tipos de proteção organizados por níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, de acordo com a disposição abaixo:
I - Serviços de Proteção Social Básica:
a)Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
b)Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);
c)Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.
II - Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade:
a)Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);
b)Serviço Especializado em Abordagem Social;
c)Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);
d)Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
e)Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
III - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
a)Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades:
- Abrigo institucional;
- Casa-Lar;
- Casa de Passagem;
- Residência Inclusiva.
b)Serviço de Acolhimento em República;
c)Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d)Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
§ 1ºOs serviços, programas, projetos e benefícios de Proteção Social Básica e Especial de Média Complexidade serão ofertados, articulados e coordenados pelos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, e pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, respectivamente.
§ 2ºOs CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
§ 3ºAs instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado as famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
§ 4ºOs serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade especificados no item III deste artigo.
Só serão ofertados conforme demanda e disponibilidade de oferta do Município.
Art. 11º.Os serviços, programas, projetos e benefícios serão ofertados através de cofinanciamentos dos entes federativos.
Art. 12º.Os serviços, programas e projetos de Assistência Social e defesa de direitos poderão ser executados através de parcerias com as entidades e organizações de assistência social, componentes da rede socioassistencial, devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único.O funcionamento das entidades e organizações de assistência social e defesa de direitos depende de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 13º.A Instância deliberativa do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil é o Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 14º. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS constitui-se uma instância de controle social, deliberativa e fiscalizadora do SUAS, de caráter permanente e composição paritária, cujos membros serão nomeados pelo Prefeito.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas de passagens, traslados, alimentação e hospedagem dos conselheiros, tanto do Governo como da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Art. 15º.O Conselho Municipal de Assistência Social tem como principais atribuições:
I –deliberar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Assistência Social e seu financiamento, em consonância com as diretrizes propostas na Conferência Municipal de Assistência Social que deverá acontecer a cada dois anos;
II –aprovar o Plano Plurianual da área da Assistência e o Plano Municipal de Assistência Social anualmente;
III –apreciar e aprovar a proposta orçamentária para a área social e o plano de aplicação do fundo, com a definição dos critérios de partilha dos recursos, exercidas em cada instância em que estão estabelecidos;
IV –normatizar, disciplinar, acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência social, prestados pela rede socioassistencial, que inclui entidades governamentais e não-governamentais, definindo os padrões de qualidade de atendimento e estabelecendo os critérios para o repasse de recursos financeiros (art.18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993).
CAPÍTULOV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.16º.O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, unidade orçamentária, instrumento de captação e aplicação de recursos, tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da Política de Assistência social, destacadas na LOAS como benefícios, serviços, programas e projetos da área de assistência social.
Art.17º.Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I-recursos consignados na Lei orçamentária anual do Município;
II-recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
III-doações, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e/ou internacionais.
IV-receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;
V-outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.
Parágrafoúnico.O saldo financeiro do exercício apurado em balanço será utilizado em exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FMAS.
Art.18º.O FMAS é gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1ºA proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2ºO orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS.
CAPÍTULO VI
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.19º.O Plano Municipal de Assistência Social será elaborado anualmente e será pactuado com o Conselho Municipal de Assistência Social, devendo conter entre suas metas:
I -a reestruturação da Secretaria de acordo com as diretrizes da NOB/SUAS 2012;
II –a reorganização do Sistema Municipal de Assistência Social de acordo com o Sistema Único de Assistência Social;
III -ações de fortalecimento do Conselho Municipal de Assistência Social com previsão de recursos alocados no Orçamento Municipal (LDO);
IV -criação da Rede Municipal de Proteção Social;
V-construção e manutenção dos sistemas de informação, monitoramento e avaliação de impacto dos benefícios, serviços, programas e projetos de enfrentamento a pobreza.
VI –elaboração e publicização de indicadores e padrões sociais de qualidade para as políticas setoriais de atenção a família, criança, adolescente, idoso e portador de deficiência.
Art.20º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Casinhas, 24 de agosto de 2017.
JOÃO BARBOSA CAMELO NETO
Prefeito