PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS · 9 de outubro de 2026
PORTARIA N.º 752, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
PORTARIA N.º 752, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre processo administrativo de responsabilização da empresa contratada pela Municipalidade, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e:
CONSIDERANDO as provas produzidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR nº 27/2026, onde figurou como investigada a empresa SSC SOLUCOES EM FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, CNPJ nº 93.577.427/0001-38, que firmou contratos administrativos em face do Processo Licitatório nº 00015/2025 – Pregão Eletrônico nº 00008/2025 – Contratos nº 00102/2025, nº 00073/2025 e nº 00146/2025, firmados em 26 de agosto de 2025. A contratação teve como objeto a aquisição parcelada de material de expediente para atender às necessidades das diversas Secretarias do Município de Casinhas/PE, tendo o Fundo Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Assistência Social como órgãos participantes, pelo período de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 63.193,63 (sessenta e três mil cento e noventa e três reais e sessenta e três centavos).
CONSIDERANDO o inteiro teor do Relatório da Comissão PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR nº 27/2026, que concluiu pela comprovação da infração administrativa praticada pela referida empresa, qual seja, deixou de cumprir sua obrigação de efetuar a entrega dos produtos contratados, dando causa a inexecução total dos contratos, restando clara a violação de dispositivos legais, especialmente do art. 155, III, da Lei Federal n° 14.133/2021;
CONSIDERANDO o caráter pedagógico e punitivo das sanções administrativas, o espírito da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e demais diretrizes do direito administrativo.
RESOLVE:
Art. 1°. Rescindir, por justo motivo, Contratos nº 00102/2025, nº 00073/2025 e nº 00146/2025, firmados em 26 de agosto de 2025, no âmbito do Processo Licitatório nº 00015/2025 – Pregão Eletrônico nº 00008/2025, pela empresa SSC SOLUCOES EM FORNECIMENTO DE MERCADORIAS LTDA., CNPJ nº 93.577.427/0001-38, representada por MOACIR DUARTE, CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Marechal Deodoro da Fonseca, nº 570, Centro – São Sebastião de Cai/RS, cujo objeto foi a aquisição parcelada de material de expediente para atender as necessidades de diversas secretarias do município de Casinhas/PE.
Art. 2° Aplicar a empresa SSC SOLUCOES EM FORNECIMENTO DE MERCADORIAS LTDA., CNPJ nº 93.577.427/0001-38, em virtude do apurado no PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIAÇÃO – PAR nº 27/2025, as seguintes sanções administrativas:
I - MULTA, correspondente a 10% sobre o valor total dos contratos, equivalente a R$ 6.319,36 (seis mil trezentos e dezenove reais e trinta e seis centavos), nos termos do art. 156, inciso II, c/c §3º, e art. 155, inciso III, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, acrescida de atualização monetária de 1% pelo IPCA-E e juros legais, na forma da legislação aplicável, desde 26 de agosto de 2025.
II - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o Município de Casinhas, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 156, inciso III, c/c §4º, e art. 155, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Miguel Agostinho Barbosa, 16 de setembro de 2026.
JOSE LUCIO DA SILVA
Prefeito