PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS · 23 de abril de 2026
RELATÓRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
RELATÓRIO
Ref. Processo Administrativo de Responsabilização nº 22/2025, que tem por objetivo investigar a atuação contratual da empresa NADJA MARINA PIRES - ME.
1- Trata-se de processo administrativo de responsabilização deflagrado para apurar a ocorrência de infração administrativa por descumprimento de cláusulas contratuais no âmbito do Processo Licitatório nº 00026/2025 – Pregão Eletrônico nº 00009/2025 – Contrato nº 00040/2025, datado de 06 de junho de 2025, figurando como contratada a empresa NADJA MARINA PIRES - ME, CNPJ nº 12.130.958/0001-86, representada por Nadja Marina Pires, CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua QI, nº 33 – Bloco A – Sala 118 – Ed. Senador Pedro Teixeira, Guará II – Brasília/DF, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de utensílios de cozinha, eletrodomésticos e mobiliário destinados à cozinha comunitária do Município de Casinhas/PE, através do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor total de R$ 37.170,00 (trinta e sete mil, cento e setenta reais), bem como para avaliação da rescisão contratual unilateral e aplicação de possíveis sanções administrativas na forma da lei.
2. Em 01/09/2025 foi determinada, pela Prefeita do Município, a instauração do presente processo administrativo, em face do Ofício nº 011/2025, datado de 27 de agosto de 2025, da Gestora de Contratos, informando o descumprimento de cláusulas contratuais, especialmente quanto à não entrega dos equipamentos contratados. No despacho a Prefeita assim de manifestou:
CONSIDERANDO o teor do ofício nº 011/2025, datado de 27 de agosto de 2025, da Gestora de Contratos do Município, informando o descumprimento de cláusulas contratuais no âmbito do Processo Licitatório nº 00026/2025 – Pregão Eletrônico nº 00009/2025 - Contrato nº 00040/2025, datado de 06 de junho de 2025, tendo como contratada a empresa NADJA MARINA PIRES - ME, CNPJ nº 12.130.958/0001-86, representada por Nadja Marina Pires, CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua QI, nº 33 – Bloco A – Sala 118 – Ed. Senador Pedro Teixeira. Guará II – Brasília/DF, e como objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de utensílios de cozinha, eletrodomésticos e mobiliário a serem destinados à cozinha comunitária do Município de Casinhas/PE, através do Fundo Municipal De Assistência Social, com o fornecimento de 3 - Freezer Horizontal com capacidade para 546 litros, voltagem: 220v potência 331w faixa de temperatura freezer – 18 a 22ºc refrigerador: +2º +8ºc, dupla função; refrigerador e freezer, gabinete interno em aço pintado com pintura epóxi, fechadura de segurança, gaveta removível, puxador ergonômico, rodízios reforçados, dreno frontal da marca CONSUL CHB53 e 6 Geladeiras Frost Free Capacidade mínima de 450L, 02 portas, cor branca, eficiência energética A+++, com Desodorizador, iluminação em LED no refrigerador, painel touch externo, Gaveta com controle de umidade, com 1 kit bandeja de gelo e 2 de ovos, com degelo automático, voltagem 220 volts; Potência de Degelo (W): 215, Consumo aproximado de energia: 39,8 (127v) / 31,7 (220v), Gaveta para frutas e Legumes, Medidas aproximadas do Produto (LxAxP cm) 70x188x69,1 da marca CONSUL CRM56FB, no valor total do contrato R$ 37.170,00 (trinta e sete mil, cento e setenta reais). CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos, para averiguar a possibilidade de rescisão contratual unilateral e avaliar a atuação da empresa contratada e possível aplicação de sanções administrativas; CONSIDERANDO, por fim, a importância de assegurar os direitos da Municipalidade, o interesse público e o cumprimento da lei: DETERMINO a abertura de processo de responsabilização, a ser conduzido pela Comissão Processante nomeada pela Portaria Republicada nº 328/2024, para apurar as possíveis irregularidade e responsabilidades da empresa acima citada, em toda sua extensão; Junte-se o Termo de Compromisso, bem como, toda documentação fornecida pela Licitações e Contratos da Prefeitura de Casinhas, e adote as demais providências legais, com a garantia do direito de defesa e do contraditório, emitindo-se, ao final, relatório para a adoção das medidas cabíveis. Autue-se. Cumpra-se. Casinhas, 01 de setembro de 2025.
3. A Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização foi regularmente designada por meio da Portaria Republicada nº 328, de 25 de julho de 2024, não havendo qualquer impugnação quanto à sua composição.
4. Foi juntada aos autos documentação pertinente à instrução processual, incluindo:
4.1. Processo Licitatório nº 00026/2025 – Pregão Eletrônico nº 00009/2025 – Contrato nº 00040/2025, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
4.2. Contrato nº 00040/2025 – Município de Casinhas e a empresa NADJA MARINA PIRES - ME, em 06/06/2025 (fl. 59);
4.3. Publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP do Contrato nº 00040/2025, em 06/06/2025 (fl.68).
4.4. Solicitação de compra dos produtos encaminhada à empresa, via e-mail, em 16/07/2025 (fl. 70);
4.5. Notificação de atraso no fornecimento dos produtos, encaminhada via e-mail em 12/08/2025 (fl. 75);
4.6. Notificação de atraso no fornecimento dos produtos publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco - AMUPE, em 12/08/2025 (fl. 74);
5. Em 02 de setembro de 2025, a Comissão deliberou pela notificação da empresa para apresentação de defesa prévia, nos termos dos arts. 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021 (fl. 80).
6. A empresa apresentou defesa tempestivamente, na qual alegou, em síntese (fl. 88):
Que não deixou de fornecer os produtos contratados;
Que teria solicitado prorrogação do prazo de entrega;
Que mantém interesse no cumprimento do contrato.
7. Diante das alegações apresentadas, a Comissão determinou a realização de diligência junto ao setor de licitações do Município, com o objetivo de verificar a existência de pedido formal de prorrogação de prazo, a eventual resposta administrativa e a ocorrência de entrega total ou parcial dos produtos (fl. 91).
8. Após a juntada das informações prestadas pela Gestora de Contratos, verificou-se que (fl. 93):
Não houve entrega dos produtos contratados dentro do prazo estabelecido;
Não foi apresentada prova robusta que justificasse o atraso no fornecimento;
Que a solicitação de prorrogação do prazo foi feita quando já transcorridos quase trinta dias do envio do pedido de fornecimento;
Que o prazo proposto de prorrogação não atendia a necessidade da administração.
9. Encerrada a fase instrutória, foi oportunizada à empresa a apresentação de alegações finais, garantindo-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (fl. 103).
10. O processo transcorreu em estrita observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, conforme determina a Lei Federal nº 14.133/2021.
11. No caso em análise, restou evidenciado que a empresa NADJA MARINA PIRES - ME não cumpriu com sua obrigação contratual essencial, consistente na entrega dos bens adquiridos pela Administração Pública.
12. A ausência de entrega dos equipamentos comprometeu diretamente a implementação da cozinha comunitária do Município, afetando o interesse público e a execução de políticas sociais relevantes.
13. A alegação de solicitação de prorrogação de prazo não foi autorizada pela Administração, tendo em vista o prejuízo causado, não sendo suficiente, assim, para afastar a responsabilidade da contratada.
14. Restou caracterizada, portanto, a inexecução total do contrato, nos termos do art. 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
15. Nos termos do art. 156 da referida lei, a Administração poderá aplicar as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
16. Na aplicação das sanções, devem ser considerados a gravidade da infração, os prejuízos causados à Administração, a ausência de justificativa plausível, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
17. As penalidades também encontram previsão contratual, incluindo multa e sanções restritivas de participação em licitações.
18. As sanções administrativas possuem caráter educativo, prevenindo novas infrações, e repressivo, resguardando o interesse público.
19. Assim sendo, diante das provas constantes nos autos, resta comprovado que a empresa investigada, de forma injustificada, deu causa à inexecução total do contrato.
20. Diante do exposto, esta Comissão conclui pela:
20.1. Rescisão unilateral do Contrato nº 00040/2025, com todos os seus efeitos.
20.2. Aplicação de multa no valor de R$ 3.717,00 (três mil, setecentos e dezessete reais), correspondente a 10% do valor do contrato, nos termos do art. 156, II c/c §3º, da Lei nº 14.133/2021.
20.3. Impedimento pelo prazo de 02 (dois) anos de participação de licitação e de contratar com o Município de Casinhas, nos termos do art. 155, III e art. 156, §4º da Lei nº 14.133/2021.
Casinhas/PE, 15 de abril de 2026.
FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO
Presidente
JOSÉ ROSALVO DINIZ DO NASCIMENTO
Secretário
WILLIAM SILVA DE SANTANA
Membro
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO nº 22/2025
A Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, no uso de suas atribuições legais, diante a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização nº 22/2025, da empresa NADJA MARINA PIRES - ME, em virtude do caráter pedagógico e punitivo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reconheceu a ocorrência das infrações administrativas, e entende pela aplicação das seguintes medidas:
1. Rescisão unilateral do Contrato nº 00040/2025, com todos os seus efeitos.
2. Aplicação de multa no valor de R$ 3.717,00 (três mil, setecentos e dezessete reais), correspondente a 10% do valor do contrato, nos termos do art. 156, II c/c §3º, da Lei nº 14.133/2021.
3. Impedimento pelo prazo de 02 (dois) anos de participação de licitação e de contratar com o Município de Casinhas, nos termos do art. 155, III e art. 156, §4º da Lei nº 14.133/2021.
Assim, a empresa deverá ser imediatamente notificada para, caso queira, interpor recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação (art. 166, da lei 14.133/2021).
Casinhas/PE, 15 de abril de 2026.
FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO
Presidente da CPAR
JOSÉ ROSALVO DINIZ DO NASCIMENTO
Secretário da CPAR
WILLIAM SILVA DE SANTANA
Membro da CPAR