PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS · 7 de maio de 2026
CARTA DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO PRC Nº 01/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
CARTA DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO PRC Nº 01/2026
Ilmo(a). Sr(a)
HLJ NEGÓCIOS LTDA,
CNPJ nº 52.921.169/0001-88, representada por Vilma Aparecida Lourenço, CPF nº ***.***.***-**, com endereço na Avenida Coronel Pacífico Pinto da Fonseca, nº 170, Bairro Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG.
Ref. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL Nº 01/2026. Investigada: HLJ NEGÓCIOS LTDA, CNPJ nº 52.921.169/0001-88, representada por Vilma Aparecida Lourenço, CPF nº ***.***.***-**, com endereço na Avenida Coronel Pacífico Pinto da Fonseca, nº 170, Bairro Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana – MG.
O Senhor WILLIAM SILVA DE SANTANA, na qualidade de membro da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Rescisão Contratual, constituída via Portaria n° 530, de 31 de março de 2026, por ato do prefeito de Casinhas, no uso de suas atribuições legais COMUNICA a Vossa Senhoria da instauração PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL Nº 01/2026, deflagrado para apurar o descumprimento de cláusulas contratuais no âmbito do Contrato nº 00007/2026, datado de 12 de janeiro de 2026, oriundo do Processo Licitatório nº 00128/2025 – Pregão Eletrônico nº 00043/2025, onde Vossa Senhoria figura como contratada, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de sapatos destinados aos alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Casinhas/PE, visando atender às necessidades do ano letivo de 2026. No valor total do contrato R$ 122.276,00 (cento e vinte e dois mil e duzentos e setenta e seis reais). Este processo tem como objeto apurar/classificar a conduta no disposto nos artigos 137, inciso I e 138, inciso I da Lei 14.133/2021, a partir da data da ciência deste documento, especialmente, para assegurar o direito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após o recebimento desta, a apresentar defesa prévia por escrito, podendo acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, em consonância com a súmula nº 5 do STF. Fica assegurado o direito de acesso ao processo no horário de expediente, na sede da Prefeitura de Casinhas, situada na rua Severino Augusto de Miranda, s/n, Casinhas/PE. Tel. 81 3634 9156. e-mail - prefcasinhas.juridico@gmail.com. Sala das Reuniões da CPRC, em 05 de maio de 2026.
WILLIAM SILVA DE SANTANA
Membro da CPRC