PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS · 18 de setembro de 2026
RELATÓRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
RELATÓRIO
Ref. Processo Administrativo de Responsabilização nº 20/2025, que tem por objetivo investigar a atuação contratual da empresa JVP INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA.
1. Trata-se de Processo Administrativo de Responsabilização instaurado com o objetivo de apurar possível infração administrativa atribuída à empresa JVP INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.445.378/0001-30, no âmbito do Processo Licitatório nº 00095/2024 – Pregão Eletrônico nº 00027/2024 – Contrato nº 00010/2025, firmado em 23 de janeiro de 2025.
2. A contratação teve por objeto o fornecimento de 10 (dez) projetores multimídia portáteis, destinados ao atendimento das necessidades do Município de Casinhas/PE, no valor total de R$ 31.400,00 (trinta e um mil e quatrocentos reais).
3. Conforme documentação inicialmente encaminhada pela Gestora de Contratos, foi expedida ordem de fornecimento em 30 de janeiro de 2025, concedendo à contratada prazo para entrega dos equipamentos. Diante da ausência de comprovação da entrega naquele momento, a empresa foi notificada acerca de suposto atraso no fornecimento em 19 de fevereiro de 2025, por meio eletrônico, bem como mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco – AMUPE. No despacho, a prefeita assim se manifestou:
CONSIDERANDO o teor do ofício nº 004/2025, datado de 01 de abril de 2025, da Gestora de Contratos do Município, informando o possível descumprimento de cláusulas contratuais no âmbito do Processo Licitatório 00095/2024 -Pregão Eletrônico nº 00027/2024 - Contrato nº 00010/2025, pela empresa JVP INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ Nº 51.445.378/0001-30, com sede da Rua das Gaivotas, nº 126 C, Vila Clóvis – Belo Horizonte/Minas Gerais – CEP: 31.744-145, a qual em 23/01/2025 firmou contrato junto a Prefeitura Municipal de Casinhas, com o objeto de fornecimento de equipamentos de informática para atender as necessidades da Prefeitura Municipal e de suas secretarias – 10 Unidades de Projetor Multimídia – Tipo Portátil, Luminosidade: 300 Lumens. Tecnologia 3LCD, compatível com HDTV, formato de exibição: 4:3, resolução nativa XGA (1024x768). Contraste 300:1, lâmpada: 200w 4000/5000 horas (normal/econômico), conexão: HDMI, USB, S-VIDEO, VGA, vídeo composto, vídeo componente, acompanha: cabos, bolsa, controle remoto, manuais. Garantia projetor: 24 meses. No valor total de R$ 31.400,00 (trinta e um mil e quatrocentos reais). Conforme o referido ofício e anexos foi expedida a Ordem de Serviço em 30/01/2025 concedendo a empresa o prazo de dez dias para a entrega dos produtos, o que não foi cumprido, acarretando rompimento de deveres contratuais; CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos, para averiguar a possibilidade de rescisão contratual unilateral e avaliar a responsabilização da atuação da empresa contratada e a possível aplicação de sanções administrativas; CONSIDERANDO, por fim, a importância de assegurar direitos da Municipalidade, o interesse público e o cumprimento da lei: DETERMINO a abertura de Processo Administrativo de Responsabilização-PAR a ser conduzido pela Comissão Processante nomeada pela Portaria Republicada nº328, de 25 de julho de 2024, para apurar possíveis irregularidades, bem como, a responsabilidade da empresa acima citada, em toda sua extensão; Junte-se o Termo de Compromisso, bem como, toda documentação fornecida pela Gestora de Contratos do Município e demais instrumentos contratuais, edital, ata de registro de preços, proposta e demais atos pertinentes, e adote as demais providências legais, com a garantia do direito de defesa e do contraditório, emitindo-se, ao final, relatório para a adoção das medidas cabíveis. Autue-se. Cumpra-se. Casinhas, 18 de junho de 2025.
4. Em razão das informações então disponíveis, foi determinada a instauração do presente Processo Administrativo de Responsabilização, com a finalidade de apurar possível descumprimento das obrigações assumidas pela empresa e eventual aplicação das sanções administrativas cabíveis.
5. Constam dos autos, dentre outros documentos, o edital de licitação, a proposta apresentada pela empresa, a Ata de Registro de Preços nº RP 00009/2025, o Contrato nº 00010/2025, as ordens de fornecimento, as notificações de atraso e demais documentos relacionados à contratação.
6. A Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização foi designada por meio da Portaria Republicada nº 328, de 25 de julho de 2024, não tendo sido apresentada impugnação quanto à sua composição.
7. Regularmente instaurado o feito, a empresa foi devidamente notificada para apresentação de defesa. Em razão do transcurso do prazo inicialmente concedido sem manifestação tempestiva, e considerando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, foi nomeado procurador para apresentação de defesa técnica.
8. Em sua manifestação, a empresa alegou, em síntese, a inexistência de dolo ou má-fé, de prejuízo efetivo à Administração e a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
9. A princípio, a alegação apresentada pela empresa deveria ser confrontada com os documentos existentes nos autos. Contudo, no decorrer da instrução, foi juntada informação relevante proveniente do próprio setor de Licitações e Contratos do Município, que confirmou a realização da entrega dos equipamentos contratados, anexando documentação relacionada à execução contratual, inclusive nota de empenho.
10. Tal manifestação possui especial relevância para a solução da questão, uma vez que parte do próprio setor administrativo responsável pelo acompanhamento e processamento da contratação e constitui elemento probatório que deve ser considerado juntamente com os demais documentos constantes dos autos.
11. Desse modo, verifica-se que a informação que deu origem à apuração – ausência de entrega dos equipamentos – decorreu da inexistência, naquele momento, de documentação suficiente que comprovasse o cumprimento da obrigação. Entretanto, no curso da instrução, foram apresentados novos elementos que modificaram o quadro inicialmente verificado.
12. Com efeito, a confirmação posterior da entrega pelo setor competente afasta a conclusão de que tenha ocorrido inexecução total do contrato, especialmente porque não há, nos autos, elemento capaz de demonstrar que os equipamentos deixaram de ser fornecidos.
13. Nesse contexto, embora a nota de empenho, isoladamente, não constitua prova absoluta do recebimento dos bens, ela integra o conjunto documental produzido pela própria Administração e, quando analisada em conjunto com a manifestação do setor de Licitações e Contratos, reforça a conclusão de que a obrigação contratual foi cumprida.
13. A responsabilização administrativa, especialmente quando destinada à aplicação de sanção, exige a comprovação da conduta imputada ao particular. Não é suficiente a existência de uma informação inicial de possível inadimplemento quando, após a regular instrução, surgem elementos que afastam a ocorrência da infração inicialmente atribuída.
14. No presente caso, a imputação analisada foi a suposta inexecução total do contrato, conduta prevista no art. 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. Todavia, ao final da instrução, não restou demonstrado que a empresa tenha deixado de cumprir a obrigação de fornecimento.
16. Assim, os elementos constantes dos autos não fornecem segurança suficiente para afirmar que a empresa tenha praticado a infração administrativa prevista no art. 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
17. Consequentemente, também não se mostram presentes fundamentos suficientes para aplicação das sanções previstas no art. 156 da referida Lei, especialmente a multa de 10% sobre o valor do contrato e o impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 02 (dois) anos, anteriormente cogitados.
18. Pelas mesmas razões, não se mostra cabível a rescisão unilateral do Contrato nº 00010/2025 com fundamento na suposta inexecução contratual, uma vez que a documentação posteriormente juntada aos autos aponta para o cumprimento da obrigação de fornecimento.
20. Dessa forma, considerando os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, contraditório, ampla defesa e busca da verdade material, entende-se que não há elementos suficientes para responsabilizar administrativamente a empresa pela infração inicialmente apurada.
21. Assim, essa comissão opina:
a) pelo arquivamento do processo.
Sala de Reuniões da CPAR, 09 de setembro de 2026.
FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO
PRESIDENTE da CPAR
JOSÉ ROSALVO DINIZ DO NASCIMENTO
SECRETÁRIO da CPAR
WILLIAM SILVA DE SANTANA
MEMBRO da CPAR
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
nº 20/2025
A Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, no uso de suas atribuições legais, diante a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização nº 20/2025, da empresa JVP INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA, entende pela aplicação das seguintes medidas:
a) pelo arquivamento do processo.
Assim, a empresa deverá ser imediatamente notificada para ciência da decisão.
Casinhas/PE, 09 de setembro de 2026.
FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO
Presidente da CPAR
JOSÉ ROSALVO DINIZ DO NASCIMENTO
Secretário da CPAR
WILLIAM SILVA DE SANTANA
Membro da CPAR