PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS · 9 de novembro de 2026
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA POR ATRASO NO FORNECIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA POR ATRASO NO FORNECIMENTO
O Município de Casinhas – PE, por intermédio da Gestão de Contratos, torna pública a NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA da empresa ESTRELA COMUNICACAO GRAFICA EIRELI CNPJ nº 32.137.518/0001-68, neste ato representado por Ivanildo Severo Da Silva, residente e domiciliado na Rua Bom Conselho, 02 - Torres Galvão Paulista -PE, CPF nº 575.726.904 - 91, Carteira de Identidade nº *** SSP/PE, ,em razão do atraso no fornecimento de materiais objeto do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00011/2026, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00030/2026, referente aos Contrato nº 00057/2026 – Fundo Municipal de Saúde (FMS); Contrato nº 00117/2026 – Prefeitura Municipal de Casinhas (PMC), Contrato nº 00052/2026-Fundo Municipal de Assistência social-(FMAS). Considerando que as solicitações de fornecimento foram encaminhadas em 22 de outubro de 2026, com prazo de entrega de 05 (cinco) dias, encerrado em 27 de outubro de 2026, sem a devida regularização, a empresa fica NOTIFICADA para, no prazo de 03 (três) dias, contados da ciência da notificação, apresentar justificativa formal e fundamentada para o atraso, providenciar a entrega integral dos produtos solicitados e informar eventual previsão de entrega dos materiais pendentes. O descumprimento da obrigação poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a apuração de responsabilidade e eventual aplicação das sanções previstas nos arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Casinhas – PE, 06 de novembro de 2026.
JOSÉ LÚCIO DA SILVA
Prefeito