PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS · 4 de junho de 2026
D E C I S Ã O
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
D E C I S Ã O
Ref. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO nº 23/2025
RECURSO ADMINISTRATIVO
RECORRENTE: B.D.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa B.D.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR nº 23/2025, contra a decisão da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, datada de 26 de março de 2026, que, convencida pela prova da ocorrência da infração administrativa praticada no âmbito do Processo Licitatório nº 00026/2025 – Pregão Eletrônico nº 0009/2025 – Contrato nº 00042/2025, datado de 06 de junho de 2025, cujo objeto foi o fornecimento de utensílios de cozinha, especificamente balança eletrônica, no valor de R$ 880,00. A CPPAR, após constatar a infração administrativa correspondente ao atraso na execução contratual, nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, resolveu pela aplicação das seguintes sanções administrativas: advertência, nos termos do art. 156, inciso I, e multa no valor de R$ 88,00, correspondente a 10% do valor do objeto, nos termos do art. 156, inciso II, c/c §3º da referida lei. Contra essa decisão, a recorrente apresentou recurso administrativo, alegando, em síntese: ocorrência de fato imprevisível na cadeia produtiva; ausência de culpa e atuação pautada na boa-fé; pedido de prorrogação tempestivo; culpa concorrente da Administração em razão de divergência quanto ao prazo; ausência de prejuízo ao erário; desproporcionalidade da multa aplicada; e ocorrência de bis in idem pela cumulação de sanções, requerendo, ao final, o cancelamento da multa ou, subsidiariamente, sua exclusão ou redução. Eis o breve relatório.
CONHEÇO o recurso, pois foi apresentado no prazo legal. E julgo-o IMPROVIDO, eis que os argumentos expostos pela recorrente não foram capazes de desconstituir a decisão da CPPAR, a qual se encontra devidamente fundamentada, baseada em elementos probatórios constantes dos autos e proferida em observância ao devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa.
Quanto aos argumentos recursais, não há como acolhê-los. O que restou comprovado nos autos foi o descumprimento do prazo contratual originalmente estabelecido, caracterizando atraso na execução da obrigação. Ainda que tenha ocorrido a posterior entrega do objeto, tal circunstância não afasta a configuração da infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133/2021.
No tocante à alegação de fato imprevisível, consistente em falha na cadeia produtiva do fornecedor, verifica-se que a recorrente não apresentou provas robustas e inequívocas capazes de demonstrar a imprevisibilidade e inevitabilidade do evento. Ademais, dificuldades relacionadas a fornecedores integram o risco ordinário da atividade empresarial, não sendo aptas, por si só, a afastar a responsabilidade contratual.
É certo que houve pedido de prorrogação apresentado tempestivamente pela empresa, bem como comunicação prévia das dificuldades enfrentadas, circunstâncias que evidenciam atuação pautada na boa-fé. Do mesmo modo, reconhece-se que houve divergência quanto ao prazo concedido pela Administração, gerando certa insegurança quanto ao termo final da obrigação. Todavia, tais elementos não afastam a ocorrência da infração, tendo sido devidamente considerados pela Comissão na dosimetria da penalidade, resultando na aplicação de sanções de menor gravidade.
A alegação de ausência de prejuízo ao erário igualmente não tem o condão de afastar a penalidade, uma vez que a infração administrativa se configura com o simples descumprimento da obrigação contratual, sendo tal circunstância relevante apenas para fins de proporcionalidade da sanção, o que já foi observado no caso concreto.
No que se refere à alegação de desproporcionalidade da multa aplicada, também não assiste razão à recorrente. A multa fixada em 10% encontra-se dentro dos parâmetros legais e revela-se adequada à infração verificada, sobretudo considerando que foi aplicada em conjunto com a penalidade mais branda prevista na legislação, qual seja, a advertência.
No que se refere à alegação de bis in idem, não se verifica a existência de qualquer irregularidade passível de saneamento, uma vez que a medida adotada encontra pleno amparo no ordenamento jurídico vigente. Com efeito, a aplicação cumulativa das sanções de advertência e multa revela-se juridicamente admissível e adequada ao caso concreto, conforme expressamente autorizado pelo artigo 156, §§ 3º e 7º, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a possibilidade de cumulação de penalidades administrativas.
Como se observa, a decisão recorrida já considerou as circunstâncias atenuantes do caso concreto, especialmente a boa-fé da contratada, a entrega do objeto e a ausência de prejuízo relevante, razão pela qual não há elementos novos capazes de justificar sua reforma.
Assim sendo, mantenho em todos os termos a decisão proferida pela Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização, por estar devidamente amparada na legislação vigente, especialmente na Lei Federal nº 14.133/2021, nas provas constantes dos autos e nos princípios que regem a Administração Pública.
Comunique-se, publique-se e adote-se as demais providências cabíveis.
Casinhas/PE, 28 de abril de 2026.
JOSÉ LÚCIO DA SILVA
Prefeito
PORTARIA N.º 618, DE 04 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre o julgamento de recurso administrativo no âmbito de Processo Administrativo de Responsabilização, mantendo a aplicação de sanções administrativas, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e:
CONSIDERANDO as provas produzidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR nº 23/2025, no qual figurou como investigada a empresa B.D.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, referente ao Processo Licitatório nº 00026/2025 – Pregão Eletrônico nº 0009/2025 – Contrato nº 00042/2025, datado de 06 de junho de 2025, cujo objeto consistia no fornecimento de utensílios de cozinha, especificamente balança eletrônica, no valor total de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
CONSIDERANDO o inteiro teor da decisão proferida pela Comissão de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR nº 23/2025, que concluiu pela ocorrência de infração administrativa consistente no atraso na execução contratual, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, aplicando as sanções de advertência e multa, nos termos do art. 156, incisos I e II, c/c §3º da referida lei;
CONSIDERANDO a Decisão proferida em 26 de março de 2026 que, apreciando o recurso da empresa B.D.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, manteve íntegros todos os itens do Relatório da CPAR;
CONSIDERANDO, por fim, o caráter pedagógico, preventivo e punitivo das sanções administrativas, o espírito da Lei Federal 14.133/2021, bem como, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e demais diretrizes do direito administrativo.
RESOLVE:
Art. 1º Manter, em todos os seus termos, a decisão proferida no âmbito do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR nº 23/2025, que aplicou sanções administrativas à empresa B.D.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, em razão do atraso na execução do Contrato nº 00042/2025, datado de 06 de junho de 2025, firmado no âmbito do Pregão Eletrônico nº 0009/2025, Processo Licitatório nº 00026/2025.
Art. 2º Aplicar à empresa B.D.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, em virtude do apurado no PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR nº 23/2025, as seguintes sanções:
I - ADVERTÊNCIA, nos termos do art. 156, inciso I, da Lei nº 14.133/2021;
II - MULTA DE R$ 88,00 (oitenta e oito reais), correspondente a 10% do valor do objeto contratado, devidamente corrigido, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, desde o dia 06 de junho de 2025, nos termos do art. 156, inciso II, c/c §3º da Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Miguel Agostinho Barbosa, 04 de maio de 2026.
JOSÉ LÚCIO DA SILVA
Prefeito
CARTA DE ADVERTÊNCIA
Destinatário: EMPRESA B.D.R. COMÉRCIO DE ALIMENTOS, Av. Ernesto Moretti, nº 720 – R, Cambará 12 – Res. Del Park – Araçatuba/SP, CNPJ 52.496.119/0001-09.
MOTIVAÇÃO
Tendo em vista o determinado no inciso I, do art. 2° da Portaria n° 618 de 04 de maio de 2026; bem como a decisão proferida no âmbito do PROCESSO SANCIONATÓRIO nº: 23/2025; e, considerando o atraso no cumprimento do contrato administrativo nº 042/2025, Pregão nº 0009/2025, Processo Licitatório 00026/2025, firmado com a Prefeitura de Casinhas, com objeto o fornecimento de utensílios de cozinha, eletrodomésticos e mobiliário a serem destinados a cozinha comunitária do Município de Casinhas/PE, com valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), resolvemos aplicar-lhe, como medida disciplinar, a presente ADVERTÊNCIA prevista no inciso I, do art. 156, da Lei Federal n° 14.133/2021, com o intuito de evitar a reincidência ou o cometimento de irregularidades de qualquer natureza prevista em lei, em que obrigue a Administração a tomar outras medidas cabíveis.
Palácio Municipal Miguel Agostinho Barbosa, 27 de maio de 2026.
JOSÉ LÚCIO DA SILVA
Prefeito