PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS · 19 de outubro de 2026
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026
A Comissão de Processo Administrativo, no uso de suas atribuições legais, diante a instauração do Processo Administrativo nº 01/2026, da interessada ANICLEA LEAL BESERRA DE FARIAS, para apuração da situação funcional e previdenciária da servidora municipal, entende pela aplicação das seguintes medidas:
1. HOMOLOGAR o presente Relatório Final;
2. DECLARAR, para fins administrativos, que não foi comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 12/1997 para ingresso da servidora ANICLEA LEAL BEZERRA DE FARIAS no RPPS;
3. DETERMINAR ao Departamento de Recursos Humanos que proceda à regularização de sua vinculação previdenciária, com retorno ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS/INSS;
4. DETERMINAR ao FUNPRECA que apresente relatório completo das contribuições previdenciárias recebidas em nome da servidora desde janeiro de 2013, discriminadas por competência;
5. DETERMINAR aos setores de Recursos Humanos, Contabilidade, FUNPRECA e Assessoria Jurídica que adotem, conjuntamente, as providências necessárias perante os órgãos previdenciários para regularização das contribuições;
6. ASSEGURAR expressamente a preservação integral do tempo de contribuição e dos valores previdenciários recolhidos em favor da servidora;
7. PROMOVER, se necessário, a retificação de registros previdenciários, funcionais, eSocial, CNIS ou outros sistemas pertinentes, mediante os procedimentos legalmente cabíveis;
8. DAR CIÊNCIA à servidora de todas as providências adotadas;
9. ABSTER-SE de aplicar qualquer penalidade funcional à interessada pelos fatos tratados neste Processo Administrativo, diante da inexistência de demonstração de dolo, fraude ou má-fé;
10. ARQUIVAR os autos após a efetiva comprovação do cumprimento das providências determinadas.
Assim, a servidora deverá ser imediatamente notificada para, caso queira, interpor recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação.
Casinhas/PE, 15 de outubro de 2026.
FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO
Presidente
ALIAN DE SANTANA TAVARES SILVA
Membro
MAGDA ROBERTA FREITAS DA SILVA SOUSA
Membro