PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS · 27 de dezembro de 2018
LEI Nº 343/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
LEI Nº 343/2018
LEI Nº 343/2018.
Dispõe sobre a instituição do Programa “CASINHAS SEMPRE LIMPA”, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa “CASINHAS SEMPRE LIMPA” destinado à manutenção de um bom nível de limpeza público do Município, aliado a utilização de mão-de-obra proveniente de pessoas reconhecidamente carentes, residentes neste Município, através de serviço voluntário, com concessão de auxílio financeiro.
Art. 2º O Programa “CASINHAS SEMPRE LIMPA” consistirá na realização de serviços de limpeza pública, incluindo a varrição, coleta, capinação e pintura de meios fios das vias públicas que deverão ser executados pelos beneficiários, que em contrapartida, receberão auxílio financeiro no valor de até R$ 500,00 (Quinhentos Reais).
§ 1º O programa referido no caput deste artigo poderá beneficiar até 250 (duzentos e cinquenta) pessoas.
§ 2º A seleção dos beneficiários e a concessão do auxílio financeiro serão efetuados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com acompanhamento do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 3º As atividades desenvolvidas serão regulamentadas, definidas, supervisionadas e acompanhadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
§ 4º Os beneficiários selecionados terão carga horária de 03 (três) horas, de segunda a sexta-feira, em turnos definidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 3º O Programa “CASINHAS SEMPRE LIMPA” selecionará pessoas carentes, com renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente, para realização de trabalho voluntário.
§ 1º O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
§ 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre o Município e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Art. 4º Para ingressar e permanecer no Programa, o beneficiário deverá preencher as seguintes condições:
I – Ser maior de 18 (dezoito) anos;
II – Ter renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente;
III – Encontrar-se em situação de desemprego e sem o recebimento do benefício de seguro-desemprego;
IV – Assinar o Termo de Adesão de serviço voluntário;
V – Desempenhar as atividades estabelecidas pelo Programa, conforme determinação da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 5º O Programa “CASINHAS SEMPRE LIMPA” será executado conjuntamente pelas secretarias de Assistência Social e Infraestrutura.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), destinados a custear as ações de que trata esta lei, e terá a seguinte classificação:
DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI
ÓRGÃO: 6000 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
UNIDADE: 6001 – Secretaria de Infraestrutura
Classificação Funcional- Programática
Histórico
Natureza da Despesa
Valor R$
18.541.1804.2.XXX
Manutenção das Ações do Programa Casinhas Sempre Limpa.
3.3.90.48 – Outros Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas
R$ 75.000,00
Total....................R$
R$ 75.000,00
DOTAÇÃO A SER ANULADA OU REDUZIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI
ÓRGÃO: 4000 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 4001 – Secretaria de Finança
Classificação Funcional-Programática
Histórico
Natureza da Despesa
Valor R$
99.999.999.2.41
Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 – A Classificar
R$ 75.000,00
Total..............................R$
R$ 75.000,00
Art. 7º Fica incluído no Plano Plurianual o Programa “CASINHAS SEMPRE LIMPA”.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) do total do crédito referenciado no art. 6º desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2018.
JOÃO BARBOSA CAMÊLO NETO
Prefeito
PPA 2018/2021 - ANEXO I – PROGRAMA
PROGRAMA N˚ 1503
Denominação: CASINHAS SEMPRE LIMPA
ÓRGÃO: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Objetivo do Programa:
Realização de serviços de limpeza pública, incluindo a varrição, coleta, capinação e pintura de meios fios das vias públicas.
Justificativa:
O crescimento urbano não planejado ao longo do tempo trouxe diversas consequências ambientais negativas, dentre elas a grande geração de lixo. O lixo disposto em terrenos baldios traz consequências negativas que irão interferir na qualidade de vida urbana. Portanto o município necessita de um programa de limpeza urbana.
Classificação Orçamentária:
Função: 18-Gestão Ambiental Subfunção: 541- Preservação e Conservação Ambiental
Público-Alvo: Pessoas reconhecidamente carentes
AÇÕES A SEREM REALIZADAS
2018
2019
2020
2021
2.xxx Manutenção das ações do Programa Casinhas sempre limpa
75.000,00
80.000,00
85.000,00
90.000,00
Fontes de recursos: Próprios do Tesouro Municipal
Período de duração: Continuada
Estratégia de Implementação:
Seleção dos beneficiários e a concessão do auxílio financeiro;
Beneficiários selecionados terão carga horária de 03 (três) horas, de segunda a sexta-feira, em turnos definidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Indicador: Número de Beneficiados pelo Programa