PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS · 10 de setembro de 2026
CARTA DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
CARTA DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO
Ilmo(a). Sr(a)
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA.,
CNPJ nº 40.876.269/0001-50.
Ref. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR Nº 30/2026. Investigada: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA. Tipificação: Art. 155, III, da Lei Federal 14.133/2021.
O Senhor WILLIAM SILVA DE SANTANA, na qualidade de membro da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização - CPPAR, constituída via Portaria n° 328, de 25 de julho de 2024, por ato do Prefeito de Casinhas, no uso de suas atribuições legais COMUNICA a Vossa Senhoria a instauração PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR nº 30/2026, deflagrado para apurar o possível descumprimento de cláusulas contratuais no âmbito do Processo Licitatório nº 00099/2026 – Pregão Eletrônico 00036/2026 - Contratos nº 00142/2026, 00074/2026 e 00067/2026, em desfavor da sua empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA., CNPJ nº 40.876.269/0001-50, representada por Raissa Rabêlo Ferreira, CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Avenida Dr. José Sampaio Luz, nº 267, Aptº 0104, Ponta Verde, Maceió/AL, cujo objeto consiste na contratação de empresa objetivando a aquisição parcelada de material de limpeza para atender a necessidade de diversas Secretarias do Município de Casinhas/PE durante 12 meses, tendo o valor total de R$ 164.085,65 (cento e sessenta e quatro mil, oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). A conduta de sua empresa, em tese, afronta o inciso III do artigo 155 da Lei 14.133/2021, qual seja, dar causa a inexecução total dos contratos, razão pela qual a CPPAR concluiu pela sua citação. Considerando-se V. Sa. DEVIDAMENTE CIENTIFICADA para os devidos efeitos legais, a partir da data da ciência deste documento, especialmente, para assegurar o direito, no prazo de quinze dias úteis, após o recebimento desta, de apresentar defesa prévia por escrito, podendo acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, em consonância com a súmula nº 5 do STF. Fica assegurado o direito de acesso ao processo no horário de expediente, na sede da Prefeitura de Casinhas, situada na rua Severino Augusto de Miranda, s/n, Casinhas/PE. Tel. 81 3634 9156. e-mail - prefcasinhas.juridico@gmail.com.
Sala das Reuniões da CPPAR, em 08 de setembro de 2026.
WILLIAM SILVA DE SANTANA
Membro Da CPPAR