PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS · 26 de março de 2026
RELATÓRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
RELATÓRIO
Ref. Processo Administrativo de Responsabilização nº 21/2025, que tem por objetivo investigar a atuação contratual da empresa 3S SECURITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.
1. Trata-se de Processo Administrativo de Responsabilização instaurado com a finalidade de apurar possível infração administrativa decorrente de descumprimento contratual pela empresa 3S SECURITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 19.140.331/0001-55, no âmbito do Processo Licitatório nº 00095/2024 – Pregão Eletrônico nº 00027/2024 – Contrato nº 00007/2025, firmado em 23 de janeiro de 2025. A contratação teve como objeto o fornecimento de 10 aparelhos celulares modelo moto G73, XT-2237, 256GB, 5G, com especificações conforme contrato, destinados ao atendimento das necessidades do Município de Casinhas/PE, no valor total de R$ 11.350,00 (onze mil trezentos e cinquenta reais). A ordem de fornecimento foi encaminhada em 30 de janeiro de 2025, estabelecendo prazo de 10 dias para a entrega dos produtos. Ademais, em 19 de fevereiro de 2025, foi realizada nova notificação em razão do atraso no fornecimento. Porém, mesmo notificada, a empresa não realizou a entrega.
2. O processo foi instaurado por determinação da autoridade competente, em razão do Ofício nº 003/2025, datado de 01 de abril de 2025, encaminhado pela Gestora de Contratos, informando o descumprimento contratual consistente na não entrega dos equipamentos dentro do prazo pactuado. No despacho, a prefeita assim se manifestou:
CONSIDERANDO o teor do ofício nº 003/2025, datado de 01 de abril de 2025, da Gestora de Contratos do Município, informando o descumprimento de cláusulas contratuais no âmbito do Processo Licitatório nº 00095/2024 – Pregão Eletrônico nº 00027/2024 - Contrato nº 00007/2025, datado de 23 de janeiro de 2025, tendo como contratada a empresa 3S SECURITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 19.140.331/0001-55, representada por WALTER RUBEN MUNOZ, CPF nº ***.***.***-**, com endereço na Rua Orlando Maimone, 55, Casa 10, Vale dos Tucanos, Londrina/PR, e como objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos de informática para atendimentos das necessidades do Município, com o fornecimento de 10 aparelhos celulares, tipo: smartphone, marca: moto G73, XT-2237, 256GB, 5G, com especificações conforme contrato, no valor total do contrato R$ 11.350,00 (onze mil e trezentos reais). CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos, para averiguar a possibilidade de rescisão contratual unilateral e avaliar a atuação da empresa contratada e possível aplicação de sanções administrativas; CONSIDERANDO, por fim, a importância de assegurar os direitos da Municipalidade, o interesse público e o cumprimento da lei: DETERMINO a abertura de processo de responsabilização, a ser conduzido pela Comissão Processante nomeada pela Portaria Republicada nº 328/2024, para apurar as possíveis irregularidade as e responsabilidades da empresa acima citada, em toda sua extensão; Junte-se o Termo de Compromisso, bem como, toda documentação fornecida pela Licitações e Contratos da Prefeitura de Casinhas, e adote as demais providências legais, com a garantia do direito de defesa e do contraditório, emitindo-se, ao final, relatório para a adoção das medidas cabíveis. Autue-se. Cumpra-se. Casinhas, 18 de junho de 2025.
3. A Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização foi designada por meio da Portaria Republicada nº 328, de 25 de julho de 2024, não tendo sido apresentada impugnação quanto à sua composição.
4. Foi juntada ao processo documentação visando descortinar os acontecimentos relacionados aos fatos, consoante relação abaixo:
4.1. Edital de Licitação referente ao Processo Licitatório nº 00095/2024, Pregão Eletrônico nº 00027/2024, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
4.2. Proposta de preços apresentada pela empresa 3S SECURITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, datada de 05 de dezembro de 2024 (fl. 24)
4.3. Ata de Registro de Preços nº RP 00004/2025, datada de 15/01/2025 (fl. 25);
4.4. Publicação da Ata de Registro de Preços nº RP 27/2024 no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, em 14/01/2025 (fl. 28).
4.5. Contrato nº 00007/2025 – Município de Casinhas e a empresa 3S SECURITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, em 23/01/2025 (fls. 10/19);
4.6. Publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP do Contrato nº 00007/2025, em 24/01/2025 (fl.30).
4.7 Ordens de fornecimento dos produtos encaminhadas à empresa, via e-mail, em 30/01/2025 (fl. 32);
4.8. Notificação de atraso no fornecimento dos produtos, encaminhada via e-mail em 19/02/2025 (fl. 31);
4.9. Notificação de atraso no fornecimento dos produtos publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco – AMUPE, em 24/03/2025 (fl. 37);
5. Em 1º de abril de 2025, o setor de Gestão de Contratos manifestou-se acerca de irregularidades no Contrato nº 00007/2025, cujo objeto consistia na entrega de 10 aparelhos smartphones. Consta que a ordem de fornecimento foi encaminhada por e-mail para a contratada em 30 de janeiro de 2025, estabelecendo prazo de 10 dias para a entrega dos produtos. Ademais, em 19 de fevereiro de 2025, foi realizada nova notificação em razão do atraso no fornecimento (fls. 7/9).
6. Em reunião realizada em 26 de junho de 2025, a Comissão deliberou pela notificação da empresa investigada para apresentação de defesa prévia, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Lei nº 14.133/2021 (fl. 38).
7. Em 29 de julho de 2025, a empresa foi devidamente notificada, conforme comprovação nos autos, tendo apresentado defesa dentro do prazo legal (fl. 39/40)
8. Em sua defesa, a empresa alegou, em síntese (fl. 45/46):
8.1 inexistência de conduta irregular ou má-fé;
8.2 descontinuação do produto objeto do contrato;
8.3 oferta de produto alternativo;
8.4 inexistência de culpa e pedido de não aplicação de penalidade.
9. Em análise à defesa apresentada, verifica-se que os argumentos não são suficientes para afastar a irregularidade constatada.
10. Embora a empresa sustente a ausência de má-fé, tal argumento não é suficiente para afastar a responsabilização administrativa, bastando a verificação do inadimplemento contratual, cabendo a análise das circunstâncias do caso concreto na dosimetria da sanção, nos termos do art. 156, §1º da Lei nº 14.133/2021.
11. A empresa alega fato superveniente, consistente na descontinuação do produto pelo fabricante. Entretanto, não foi apresentada prova robusta e inequívoca da alegada descontinuação, pois não há comprovação de que o fato era imprevisível à época da licitação e nem foi demonstrada a impossibilidade de obtenção do produto por outros meios.
12. A defesa sustenta que ofereceu produto diverso, sob a alegação de equivalência. Entretanto, nos contratos administrativos, a substituição do objeto depende de anuência prévia e expressa da Administração, não podendo ser realizada de forma unilateral pelo contratado. Nos termos dos artigos 5º e 124 da Lei nº 14.133/2021, deve-se observar a vinculação ao instrumento convocatório e a necessidade de formalização das alterações contratuais. Assim, a mera oferta unilateral de produto diverso não autoriza o descumprimento da obrigação originalmente pactuada.
13. Requer, ainda, a empresa, a não aplicação de penalidades. Contudo, restou caracterizado o inadimplemento contratual, enquadrando-se a conduta na hipótese do art. 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, inexecução total do contrato, o que enseja a aplicação das sanções previstas no art. 156 do mesmo diploma legal.
14. Ao descumprir a obrigação de entrega dos produtos pactuados, restou caracterizado o descumprimento de cláusula contratual, incorrendo em responsabilização administrativa, cometendo infração prevista na Lei nº 14.133/2021.
15. O não cumprimento do contrato não foi elidido pela defesa da empresa que, instada a se manifestar, não trouxe aos autos argumentos plausíveis. Portanto, seu esforço foi insuficiente para modificar tal constatação. A alegação não foi acompanhada de elementos probatórios suficientes.
16. Dessa forma, conclui-se que a defesa apresentada não trouxe elementos capazes de justificar o inadimplemento contratual ou afastar a responsabilidade da empresa.
17. Restou evidenciado que a empresa deixou de cumprir obrigação essencial do contrato, qual seja, o fornecimento dos bens contratados, frustrando a finalidade do planejamento administrativo.
18. A conduta da contratada comprometeu o atendimento das necessidades administrativas, impactando negativamente a eficiência da gestão pública e o interesse coletivo.
19. O não fornecimento dos equipamentos contratados caracteriza falha na execução contratual, gerando prejuízos diretos à Administração Pública.
20. Diante do exposto, verifica-se que a conduta da empresa investigada caracteriza inexecução total do contrato, enquadrando-se nas infrações administrativas previstas no art. 155, inciso III da Lei nº 14.133/2021.
21. Nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, poderão ser aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as sanções de: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade.
22. Para aplicação das sanções, devem ser considerados a natureza e a gravidade da infração, os prejuízos causados à Administração, bem como as circunstâncias do caso concreto, nos termos do §1º do art. 156 da referida lei. Não existe circunstâncias atenuantes ou a agravantes a considerar.
23. No caso em análise, a inexecução contratual demonstra conduta incompatível com os deveres assumidos pela contratada perante a Administração Pública.
24. Diante das circunstâncias verificadas e das provas constantes nos autos, conclui-se pela ocorrência de infração administrativa imputável à empresa 3S SECURITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.
25. Conforme a comprovação da infração administrativa praticada, opina-se pela:
25.1. RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 00007/2025, datado de 23 de janeiro de 2025, com todos os seus efeitos legais;
25.2. Pela aplicação das seguintes sanções administrativas:
a) APLICAÇÃO DE MULTA, nos termos do artigo 156, inciso II c/c §3º e artigo 155, inciso III da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 1.135,00, que corresponde ao percentual de 10% sobre o valor total do contrato (R$ 11.350,00), observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
b) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o Município de Casinhas, seus órgãos e entidades, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 156, inciso III c/c §4º da Lei nº 14.133/2021.
Sala de Reuniões da CPAR, em 24 de março de 2026.
FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO
Presidente da CPAR
JOSÉ ROSALVO DINIZ DO NASCIMENTO
Secretário da CPAR
WILLIAM SILVA DE SANTANA
Membro da CPAR
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO nº 21/2025
A Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, no uso de suas atribuições legais, diante a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização nº 21/2025, da empresa 3S SECURITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, em virtude do caráter pedagógico e punitivo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reconheceu a ocorrência das infrações administrativas, e entende pela aplicação das seguintes medidas:
a) RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 00007/2025, datado de 23 de janeiro de 2025, com todos os seus efeitos legais;
b) APLICAÇÃO DE MULTA, nos termos do artigo 156, inciso II c/c §3º e artigo 155, inciso III da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 1.135,00 que corresponde o percentual de 10% sobre o valor total do contrato (R$ 11.350,00), observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
c) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o Município de Casinhas, seus órgãos e entidades, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 156, inciso III c/c §4º da Lei nº 14.133/2021.
Assim, a empresa deverá ser imediatamente notificada para, caso queira, interpor recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação (art. 166, da lei 14.133/2021).
Casinhas/PE, 24 de março de 2026.
FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO
Presidente
JOSÉ ROSALVO DINIZ DO NASCIMENTO
Secretário
WILLIAM SILVA DE SANTANA
Membro