PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS · 11 de junho de 2019
LEI Nº 368/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
LEI Nº 368/2019
LEI Nº 368/2019
Fixa novo valor ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Casinhas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Casinhas, para aqueles que prestam 40 (quarenta) horas semanais, obedecerá ao seguinte escalonamento:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º O pagamento das remunerações dos servidores abrangidos nesta Lei condiciona-se ao recebimento pelo Município dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de março de 2019.
JOÃO BARBOSA CAMÊLO NETO
Prefeito